EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, devendo este continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 2. Caso em que, embora tenha sido determinado o pagamento das parcelas incontroversas, sob pena de indeferimento da petição inicial, o apelante quedou-se inerte, de modo que a demanda não pode prosperar, devendo ser extinta sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido. 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812366-33.2020.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812366-33.2020.8.18.0140

APELANTE: RAIMUNDO RODRIGUES FURTADO

Advogado(s) do reclamante: ARNALDO ALVES FERREIRA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARNALDO ALVES FERREIRA SILVA JUNIOR

APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Conforme o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, devendo este continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

2. Caso em que, embora tenha sido determinado o pagamento das parcelas incontroversas, sob pena de indeferimento da petição inicial, o apelante quedou-se inerte, de modo que a demanda não pode prosperar, devendo ser extinta sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido.

3. Apelação Cível conhecida e desprovida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0812366-33.2020.8.18.0140

Origem: 

APELANTE: RAIMUNDO RODRIGUES FURTADO 
Advogado do(a) APELANTE: ARNALDO ALVES FERREIRA SILVA JUNIOR - PI14171-A

APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado do(a) APELADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 9250651) interposta por RAIMUNDO RODRIGUES FURTADO, contra sentença do Juízo da 5^a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 9250647), prolatada nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR, proposta em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ora apelado.

Na origem (ID 9250632), ingressou o apelante com a demanda pretendendo a revisão de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Para tanto, esclareceu que o contrato firmado com o apelado contém cláusulas abusivas e ilegais ferindo norma do CDC, daí porque pugnou pela decretação de nulidade dessas cláusulas a fim de equilibrar o contrato.

Na sentença (ID 9250647), o Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC, considerando a inércia do apelante em emendar a inicial, no sentido de comprovar o recolhimento das parcelas vencidas tidas como incontroversas. Na ocasião, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária.

Nas suas razões recursais (ID 9250651), o apelante sustenta, em síntese, que o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira apelada possui juros abusivos. Aduz que, ao impor cobranças abusivas, deve a instituição financeira responder pelos débitos indevidos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença recorrida seja reformada, de modo que seja determinado o prosseguimento do feito na origem.

Em sede de contrarrazões (ID 9250657), o apelado defende o acerto da sentença recorrida, porquanto o apelante não teria realizado o depósito das parcelas incontroversas vencidas. Por fim, requer a manutenção da sentença proferida em sua integralidade.

Juízo de admissibilidade positivo realizado nos termos da decisão de ID 9256899.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal (ID 9256899).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Ratifico a decisão de ID 9256899 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II. DO MÉRITO

Consoante relatado, o apelante ingressou com a demanda pretendendo a revisão de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Afirmou que o contrato firmado entre as partes contém cláusulas abusivas e ilegais ferindo norma do CDC, daí porque pugnou pela decretação de nulidade dessas cláusulas a fim de equilibrar o contrato.

Na sentença, o Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC, ante o não cumprimento dos depósitos elencados no art. 330, §§2º e 3°, do CPC.

No caso em exame, verifico que, embora o Magistrado de piso tenha determinado o pagamento das parcelas incontroversas, sob pena de indeferimento da petição inicial, o apelante quedou-se inerte (ID 9250642).

Acerca do tema, o art. 330, §§2º e 3°, do CPC, estabelecem que:

Art. 330.

(...)

§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Depreende-se do dispositivo acima transcrito a exigência do depósito da quantia incontroversa, e que a ausência do recolhimento do valor devido leva à extinção do feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos, houve determinação expressa para que o apelante realizasse o depósito da quantia dita por incontroversa, tendo o consignante permanecido inerte. Assim, a ação não pode prosperar, devendo ser extinta sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido.

Nesse sentido, tem decidido os demais Tribunais de Justiça Pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO PARA O PROCESSO, CONF. ART. 330, § 3º E ART. 485, IV, DO CPC. 1. A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, consubstanciada na inexistência de comprovação dos depósitos dos valores incontroversos, impõe a extinção do processo, conf. artigos 330, § 3º, e 485, IV, do CPC. 2. In casu, evidencia-se a desnecessidade de intimação pessoal da parte Autora, conf. § 1º do art. 485 do CPC que, intimada na pessoa de seu advogado, para comprovar os depósitos dos valores incontroversos, quedou-se inerte; impondo-se a extinção do processo. 3. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, majorará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do Apelante/A. sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe; todavia, ficando sua exigibilidade suspensa, conf. art. 98, § 3º do CPC, por ser a Apelante beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

(TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 02371034520108090175, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 27/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/02/2019). (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485 INCISO IV DO CPC. AUTOR QUE PRETENDE A REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ENTENDE COMO ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, §§ 2º E 3º DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(TJ-RJ - APL: 01188740420218190001, Relator: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 24/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022). (grifei)

Portanto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida.

É como voto.

 

 

Teresina, 24/05/2023