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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0000062-24.2011.8.18.0084
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Imissão na Posse]
APELANTE: RAIMUNDO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
APELADO: MUNICIPIO DE BARRO DURO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO – NÃO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL – DESERÇÃO CONFIGURADA – PREJUDICIALIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro-PI, que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse interposta pelo ente municipal (proc. nº 0000062-24.2011.8.18.0084), além de condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Antes de determinar o processamento do recurso, cumpre verificar os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: (i) tempestividade, segundo a qual o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei, (ii) preparo, ou pagamento das taxas judiciais fixadas pelo Tribunal, e (iii) regularidade formal, consistente na apresentação de peças obrigatórias.

Inicialmente, cumpre relembrar que o recolhimento das custas é requisito de admissibilidade recursal, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento, exceto no caso de beneficiário da justiça gratuita

A respeito do tema, dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

No caso dos autos, constata-se que o Apelante deixou de efetivar o recolhimento do preparo, sem, contudo, requerer gratuidade de justiça.

Além disso, foi oportunizado prazo ao recorrente para comprovar a hipossuficiência ou efetivar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso (Id. 9890720), contudo, quedou-se inerte.

Portanto, considerando que o apelante não demonstrou o recolhimento do preparo, como ainda deixou de cumprir a determinação que lhe fora imposta, fica prejudicada a análise do presente recurso.

A propósito, dispõe o art.932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...) III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Posto isso, deixo de conhecer do presente recurso, negando-lhe seguimento, em face da sua deserção, em consonância com o disposto nos arts. 932, III, do CPC e art. 91, VI, do RITJ/PI.

Transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à baixa do feito na Distribuição Judicial e o consequente arquivamento.

Intimem-se e cumpra-se.

Data inserida no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -