poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0761149-12.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Arquivamento ]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: DAGMAR DE ABREU OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL. NEGA-SE SEGUIMENTO.

Vistos, etc...

Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PIAU, em face da Decisão monocrática proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento nº 0750018-74.2021.8.18.0000.

Em suas razões, o Agravante requer o provimento do recurso a título de reconsideração da decisão atacada para que o Agravo de Instrumento n. 0750018-74.2021.8.18.0000 possa seguir com trâmite regular e, por fim, ser provido.

Ocorre que, nos autos do Agravo de Instrumento 0750018-74.2021.8.18.0000, houve a seguinte determinação:

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Piauí, nos autos do Cumprimento de Sentença – Processo nº 0826886-66.2018.8.18.0140, que tem a ora agravada como exequente e o agravante como executado.

Em consulta pública ao sistema PJE de 1º Grau, observo que houve a baixa e arquivamento definitivo dos autos, na data de 09 de maio de 2022.

Assim sendo, restou esvaziado o objeto do presente instrumental, restando inócua a apreciação do Agravo de Instrumento interposto.

(…)

Desse modo, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão pela declaro-o extinto, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC.

Desse modo, o Agravo Interno em foco perdeu o seu objeto, mormente porque não remanesce mais o interesse processual.

O interesse processual como é cediço é condição de procedibilidade que, no caso, resta prejudicado em face do julgamento definitivo do recurso principal.

Em situações idênticas a doutrina orienta nos termos expressis verbis:

“Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. (in Código de Processo Civil Comentado e legislação civil em vigor. 7ª ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2003. p. 950).

Seguindo essa orientação a jurisprudência do STJ, assim se manifesta:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.- Não obstante a inexistência de pronunciamento no Acórdão Embargado a respeito do pedido de sobrestamento do processo, formulado nas razões de Agravo Regimental, constata-se a perda superveniente do objeto dos Embargos de Declaração nos quais se que pretendia a apreciação do pedido, em face do trânsito em julgado do Acórdão proferido nos Embargos de Divergência indicados como paradigma, com conclusão em sentido contrário ao pretendido pela Embargante. 2.- Embargos de Declaração prejudicados. (Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado os embargos... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1042876 MA 2008/0064276-2 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI).

Do exposto, ex ofício, dou por prejudicado o presente recurso, dada a perda superveniente do objeto, haja vista o julgamento definitivo do processo referência originário (0826886-66.2018.8.18.0140) desta querela recursal, com fulcro no art.. 932, III, do CPC.

Intimações e notificações necessárias.

Decorrido o prazo in albis para interposição de recurso, com a baixa na distribuição arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

 Teresina, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator