AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CAMINHÃO PIPA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. 01. O abastecimento de água deve ser prestado com adequação, continuidade e eficiência, mas, também, com amparo de um direito fundamental, já que a água é bem essencial, de primeira necessidade, fundado no princípio da dignidade humana, no direito à vida e no direito à saúde, constitucionalmente previstos. 02. A conduta do Município agravante, ao, bruscamente, interromper o fornecimento de água na propriedade do agravado, coloca em risco sua salubridade e saúde, restando evidente a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora, haja vista as consequências nefastas que a privação de água pode trazer, razão pela qual o serviço essencial deve ser mantido liminarmente. 03. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757179-04.2022.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 22/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757179-04.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CANINDE

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS

AGRAVADO: RAFAEL ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: FABILSON ARAUJO DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CAMINHÃO PIPA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA.

01. O abastecimento de água deve ser prestado com adequação, continuidade e eficiência, mas, também, com amparo de um direito fundamental, já que a água é bem essencial, de primeira necessidade, fundado no princípio da dignidade humana, no direito à vida e no direito à saúde, constitucionalmente previstos.

02. A conduta do Município agravante, ao, bruscamente, interromper o fornecimento de água na propriedade do agravado, coloca em risco sua salubridade e saúde, restando evidente a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora, haja vista as consequências nefastas que a privação de água pode trazer, razão pela qual o serviço essencial deve ser mantido liminarmente.

03. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Município de Conceição do Canindé-PI, contra decisão interlocutória, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes-PI na Ação de Obrigação de Fazer proposta por Rafael Alves da Silva, que deferiu a antecipação de tutela pleiteada em face do ente estatal.

Na origem, o autor, ora agravado, informa que é proprietário de uma pequena propriedade situada na Localidade Tanquinho, Zona Rural do Município de Conceição do Canindé/PI, que não possui poço tubular. Com isso, a água para o consumo animal e humano depende do abastecimento por meio do caminhão pipa enviado pelo município, uma vez ao mês, repondo a água das cisternas. Porém, em maio do ano de 2022, sem qualquer justificativa, não houve o abastecimento por parte do município. 

Narra que, buscando explicação junto à gestão municipal, obteve a informação que o prefeito deu ordem para que sua propriedade não seja mais abastecida pelo caminhão pipa. E o autor suspeita tal arbitrariedade se deu em razão de perseguição politica, uma vez que não apoiou o grupo do gestor na última eleição. Por isso, requereu o retorno do abastecimento, inclusive mediante a concessão de tutela de urgência. 

Entendendo que estariam presentes os pressupostos de concessão da liminar, o juízo recorrido concedeu a tutela de urgência, determinando que o Município reestabelecesse o fornecimento de água no imóvel do agravado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) (ID n. 8097106). 

Diante disso, o Município interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, especialmente porque não comprovou os motivos da recusa de abastecimento e que a propriedade do agravado demonstra a sua capacidade financeira em providenciar o seu próprio fornecimento de água. Também aduz que a escolha sobre quem deve ter sua água abastecida pelo município faz parte do mérito administrativo e este destina o benefício apenas à população mais carente. Argumentou, por fim, que não é cabível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, pedindo concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento (ID n. 8097105). Juntou documentos (ID n. 8097106/8097109).

Em decisão monocrática (ID 8105099), o relator indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo pleiteado, mantendo a eficácia da decisão recorrida, e determinou a intimação do agravado.

Regularmente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público do Estado do Piauí devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, entendendo não estar configurada hipótese que exige a sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Realizado o juízo de admissibilidade, observa-se o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos do presente recurso, sendo imperativo o seu conhecimento.

II- DO MÉRITO

Em que pesem os argumentos aduzidos ao presente recurso, a decisão agravada não merece reparos.

Conforme relatado, o autor, ora agravado, possui uma propriedade situada na Localidade Tanquinho, Zona Rural do Município de Conceição do Canindé/PI, que não possui poço tubular, por isso o abastecimento de água é realizado por meio do caminhão pipa enviado pelo município. 

Infere-se que, o abastecimento na propriedade do agravado estava ocorrendo de modo regular e contínuo, todavia, subitamente, a prefeitura municipal suspendeu o serviço em sua residência, ficando esse desprovido do bem essencial à vida, ensejando  a Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar em face do ente estatal.

A decisão recorrida verificou a existência de elementos aptos a justificar a concessão de tutela de urgência, especialmente porque a água é elemento vital indispensável à sobrevivência da humanidade, seja para a dessedentação dos animais e plantas, que servirão de alimento, bem como para o consumo humano, de modo que a suspensão do fornecimento de água no imóvel, que, neste momento processual, mostra-se desarrazoada, pode trazer prejuízos incalculáveis ao autor.

Insurge-se o município agravante, alegando que não estão presentes os requisitos para concessão da medida liminar, porque o autor não comprova que faz jus ao direito pleiteado. E que, conforme os critérios fixados pela administração municipal para  atendimento das famílias desassistidas de abastecimento de água, para o fornecimento através dos caminhões pipa, o perfil da propriedade da família do demandante não se enquadra no programa, por possuir condições de arcar com a manutenção do imóvel, incluindo-se aí o suprimento de água. 

Inicialmente, frise-se que o presente agravo de instrumento não tem por objetivo a análise exauriente da questão discutida, pertinente à constatação de que o autor não cumpre os mencionados critérios para ser agraciado pelo programa de abastecimento de água por caminhão pipa, aptos a justificar a interrupção do fornecimento. 

O objetivo, por ora, é analisar a presença dos pressupostos para concessão de liminar para o fornecimento de água, com base nos requisitos do artigo 300 do CPC, os quais vislumbro estarem plenamente configurados.

O presente litígio envolve a delicada questão de prestação de direitos sociais por parte do Estado, especificamente o direito à água, serviço essencial à vida e dignidade humana. 

 O abastecimento de água deve ser prestado com adequação, continuidade e eficiência, mas, também, com amparo de um direito fundamental, já que a água é bem essencial, de primeira necessidade, fundado no princípio da dignidade humana, no direito à vida e no direito à saúde, constitucionalmente previstos.

A conduta do Município, ao, bruscamente, interromper o fornecimento de água na propriedade do agravado, coloca em risco sua salubridade e saúde, restando evidente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, revelando-se desnecessário tecer maiores considerações acerca das consequências nefastas que a privação de água pode trazer, razão pela qual o serviço essencial deve ser mantido liminarmente.

Ademais, a alegação do agravante no que tange à interferência indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo não merece prosperar. Quando os órgãos judiciais, depois de provocados, estão diante da omissão do ente federado na implementação de obrigação essencial à observância dos direitos fundamentais dos cidadãos, não há que se falar em afronta à independência dos poderes, mas, sim, no cumprimento do papel que lhes outorgou a Constituição Federal de 1988.

O Poder Judiciário, como garantidor dos direitos fundamentais, deve tutelar de forma enérgica e exemplar as violações de tais direitos, tais como a negação do fornecimento de água de forma contínua e segura, perpetradas e perpetuadas pelo próprio Poder Público, que se esquivando de cumprir minimamente os preceitos constitucionais, suprime da população bem público essencial, deixando-a à sua própria sorte.

A decisão recorrida também acertou ao fixar multa diária contra o ente municipal para o cumprimento da obrigação de fazer, haja vista a índole essencial do serviço e a necessidade urgente de seu reestabelecimento. 

Outrossim, ao contrário do que argumenta o agravante, a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública é possível, segundo entendimento consolidado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1664327 PB 2017/0070792-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017) 

Como, aqui, não há a possibilidade de verificar o mérito da questão quanto à responsabilidade do Município pela continuidade de fornecimento do serviço em relação ao agravado, matéria que ainda se discute no primeiro grau, tratando-se de bem essencial, deve prevalecer os direitos fundamentais à saúde e dignidade da pessoa humana ao risco de lesão aos cofres públicos e a qualquer regulamentação ou burocracia que inviabilize o seu pleno exercício.

Assim, entendo que as alegações da agravante não são suficientes para viabilizar a pretensão de obter a reforma da decisão agravada.

DISPOSITIVO

Isto posto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.

É o voto.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão Presente a Exma. Sra. Dra. Teresinha de Jesus Moura Borges Campos- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE