JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750060-52.2023.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750060-52.2023.8.18.0001

AGRAVANTE: MARIA MERCE DE SOUSA MARQUES MOREIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA MARQUES MOREIRA

AGRAVADO: CONDOMINIO DEL RESIDENCE

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0750060-52.2023.8.18.0001
Origem: 
AGRAVANTE: MARIA MERCE DE SOUSA MARQUES MOREIRA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCISCA MARQUES MOREIRA - PI16989-A

AGRAVADO: CONDOMINIO DEL RESIDENCE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA MERCE DE SOUSA MARQUES MOREIRA em face de decisão proferida pela Juíza do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Teresina Eliana Marcia Nunes de Carvalho, nos autos da EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUCIAL (proc. n. 00148355120198180001).

Na origem, o processo de conhecimento foi processado sob a égide da Lei nº 9.099/95, tendo a magistrada rejeitado os embargos de execução e não recebeu o Recurso Inominado.

Em suas razões, aduz o agravante, em apertada síntese, que não houve fundamentação para o não recebimento do recurso inominado, a ilegalidade da ordem de penhora e avaliação, da reabertura do processo após o autor ter falatado audiência de conciliação de forma injustificada.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Analisando os autos, tem-se que a parte autora interpõe agravo de instrumento contra decisão da Juíza de Direito da Zona Centro da Comarca de Teresina/PI, que rejeitou os embargos de execução e não recebeu o Recurso Inominado.

Ocorre que, segundo disposto na Lei 9.099/95, inexiste previsão que autorize a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Nesse sentido é o entendimento sedimentado das Turmas Recursais pátrias:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 9.099/95. INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000539-52.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. Wed Aug 10 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - MC: 50005395220228240910, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Turma Recursal)

 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 9.099/95. INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000539-52.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. Wed Aug 10 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - MC: 50005395220228240910, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Turma Recursal)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (Modificado no XXI Encontro - Vitória/ ES). É incabível, nos Juizados Especiais, o recurso de agravo de instrumento, diante do silêncio da Lei n.º 9.099/95. A falta de precisão legal exclui a existência de condição de admissibilidade do recurso e a própria possibilidade jurídica do pleito recursal, impedindo o seu conhecimento e processamento. Não se aplica, quanto a este ponto, nem sequer subsidiariamente, o Código de Processo Civil, dada a incompatibilidade principiológica: a lei especial prestigiou a oralidade, que tem como um dos desdobramentos a irrecorribilidade em separado das interlocutórias AGRAVO NÃO CONHECIDO (TJ-AM - AI: 40007264920218049000 Tribunal de Justiça, Relator: Luís Márcio Nascimento Albuquerque, Data de Julgamento: 31/01/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 71008877086, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 26-09-2019)

Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto, por ausência de previsão legal.

 

 

Teresina, 21/07/2023