EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. MINORAÇÃO ALIMENTOS. 1. Em relação a alegação de suspeição do magistrado da 1ª Vara da Comarca de Valença, restou comprovado que o prolator da decisão agravada fora o magistrado da 2º Vara da Comarca de Valença. Além do mais, o magistrado da 1º Vara da Comarca de Valença estava em gozo de férias, conforme escala acostada de férias acostada aos autos. Assim, não subsiste o pedido de nulidade da decisão agravada em razão de eventual suspeição/impedimento do magistrado. 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, de modo que a pensão atenda às necessidades básicas do requerente e seja compatível com as possibilidades do alimentante. 3. A recorrente aufere renda mensal em torno de R$ 1.000,00 (mil reais), de forma que entendo que 30% (trinta por cento) do seu salário para apenas um filho compromete a sua renda pessoal. 4. Levando em consideração o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade e considerando a participação de ambos os genitores na pensão compartilhada, proporcional à capacidade de cada qual, revela-se possível a redução do encargo alimentar. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761177-14.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761177-14.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: AMANDA CAROLINE SANTANA SOBREIRA LIRA

Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE BRANDAO BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE BRANDAO BRAGA, FENELON TEIXEIRA BRASIL NETO

AGRAVADO: SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA, A. C. S. L.

Advogado(s) do reclamado: YCARO JOSE GOMES DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. MINORAÇÃO ALIMENTOS. 1. Em relação a alegação de suspeição do magistrado da 1ª Vara da Comarca de Valença, restou comprovado que o prolator da decisão agravada fora o magistrado da 2º Vara da Comarca de Valença. Além do mais, o magistrado da 1º Vara da Comarca de Valença estava em gozo de férias, conforme escala acostada de férias acostada aos autos. Assim, não subsiste o pedido de nulidade da decisão agravada em razão de eventual suspeição/impedimento do magistrado. 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, de modo que a pensão atenda às necessidades básicas do requerente e seja compatível com as possibilidades do alimentante. 3. A recorrente aufere renda mensal em torno de R$ 1.000,00 (mil reais), de forma que entendo que 30% (trinta por cento) do seu salário para apenas um filho compromete a sua renda pessoal. 4. Levando em consideração o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade e considerando a participação de ambos os genitores na pensão compartilhada, proporcional à capacidade de cada qual, revela-se possível a redução do encargo alimentar. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AMANDA CAROLINE SANTANA SOBREIRA SOARES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Valença do Piauí-PI, nos autos da Ação de Alimentos (processo nº 0802677- 20.2021.8.18.0078) que deferiu o pedido de alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, a serem pagos mensalmente em benefício de seu filho menor, André Cipriano Sobreira Lira.

Argumenta inicialmente que incide sobre a demanda o instituto do impedimento, e que o Agravado, parte Representante na demanda inicial, é assessor do magistrado que vem funcionando na demanda, assim, é indubitável a necessidade de reconhecimento direto da suspeição, sob pena de posterior nulidade e prejuízos maiores.

Aduz, em síntese, que possui outra filha, de 04 (quatro) anos de idade, fruto de um novo relacionamento, de forma que o percentual estabelecido de 30% (trinta por cento) para somente um filho é prejudicial não somente para a Agravante, mas para toda a sua família, em especial sua filha de apenas 04 (quatro) anos.

Assevera que a concessão de alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) é onerosa a parte Agravante, provocando uma violação ao binômio necessidade – possibilidade, posto que a Agravante possui uma filha, que é dependente da mesma, assim, é evidente que o percentual fixado ultrapassa e muito sua capacidade/possibilidade de pagar a título de alimentos para somente um filho.

Requer a concessão de efeito suspensivo de sorte a que seja cassada a liminar concedida no bojo do processo originário, suspendendo os descontos no salário da Agravante, até ulterior deliberação da demanda

Subsidiariamente, caso não reconhecida a nulidade da decisão, que seja realiza a redução do percentual do desconto para 15% (quinze por cento).

O agravado apresentou contrarrazões aduzindo, em suma: (i) que não é assessor de magistrado; (ii) que mesmo que houvesse o impedimento/suspeição do magistrado, não seria necessária proferir decisão de impedimento/suspeição, haja vista o titular da 1ª Vara estava gozando férias ao tempo da decisão atacada, conforme estaca de férias publicada no DJE ANO XLII - Nº 9028, (iii) que o substituto legal é o magistrado da 2ª Vara da Comarca de Valença, o qual proferiu a decisão atacada; (iv) que a agravante é enfermeira, servidora da Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado do Piauí/PI desde 2012, lotada no Hospital do Mocambinho em Teresina, e empreendedora com página no aplicativo Instagram no ramo de cosméticos, além da venda de frutos do mar em Teresina e Camocim/CE; (v) que é indeclinável o dever da agravante em prestar alimentos ao filho menor, que necessita atualmente do apoio financeiro, mensal e fixo, para a sua manutenção e sobrevivência, sendo que a mãe tem plenas condições financeiras para satisfazer as necessidades do agravado, não cabendo apenas ao pai do menor arcar com a criação, sendo um dever de ambos.

Requer a improcedência do presente recurso e a manutenção da decisão recorrida.

Decisão monocrática deferindo parcialmente a tutela provisória pleiteada para fixar os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior exarou parecer opinando pela rejeição da preliminar de nulidade da decisão agravada por imparcialidade do julgador de 1º grau e no mérito, pelo provimento parcial do recurso, minorando-se os alimentos prestados pela agravante ao patamar de 20% do salário-mínimo vigente.

É a síntese do necessário.

Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Anoto o cabimento do presente agravo de instrumento, já que adequado ao fim que se almeja, na forma do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, sendo tempestivo e tendo sido recolhido o preparo.

RAZÕES DO VOTO

Conforme relatado, pretende a Agravante, em suma, a minoração dos alimentos a serem pagos em benefício de seu filho menor.

Inicialmente, em relação a alegação de suspeição do magistrado da 1ª Vara da Comarca de Valença, restou comprovado que o prolator da decisão agravada fora o magistrado da 2º Vara da Comarca de Valença. Além do mais, o magistrado da 1º Vara da Comarca de Valença estava em gozo de férias, conforme escala acostada de férias acostada aos autos (ID 6215094).

Outrossim, observo que a Agravante já está discutindo eventual suspeição do magistrado a quo, tendo apresentado Representação perante a Corregedoria-Geral de Justiça desta Egrégia Corte (ID 7950695).

Dessa forma, não subsiste o pedido de nulidade da decisão agravada em razão de eventual suspeição/impedimento do magistrado.

Em continuidade, a obrigação de prestar alimentos aos filhos menores advém da norma civil com o fito de proteger o direito da criança e do adolescente.

É cediço que os alimentos abrangem o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação (CC, arts. 1.694 e 1.920). Constituem eles uma modalidade de assistência imposta por lei, de ministrar os recursos necessários à subsistência, à conservação da vida, tanto física como moral e social do indivíduo.

Ademais, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, de modo que a pensão atenda às necessidades básicas do requerente e seja compatível com as possibilidades do alimentante.

No caso dos autos, a Agravante esclarece que possui outra filha de 04 (quatro) anos de idade, fruto de um novo relacionamento, e que o percentual estabelecido de 30% (trinta por cento) somente para um filho é oneroso e ultrapassa e muito sua capacidade/possibilidade de pagar tal valor a título de alimentos.

Com efeito, a recorrente aufere renda mensal em torno de R$ 1.000,00 (mil reais), de forma que entendo que 30% (trinta por cento) do seu salário para apenas um filho compromete a sua renda pessoal.

Dessa forma, levando em consideração o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade e considerando a participação de ambos os genitores na pensão compartilhada, proporcional à capacidade de cada qual, revela-se possível a redução do encargo alimentar. Nesse sentido a jurisprudência desta E. Corte, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS E GUARDA. BINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 20% PARA 15% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A necessidade da verba alimentar é presumida em favor de filho menor de idade, competindo ao alimentante o ônus da prova acerca da impossibilidade de prestar o valor pleiteado.

2. Diante das peculiaridades do caso concreto em que restou demonstrado, pelo agravante, que está desempregado e sobrevive da renda de um pequeno comércio dos pais, o valor arbitrado a título de alimentos provisórios extrapola os limites de suportabilidade do devedor.

3. Assim, em atenção ao trinômio necessidade/ possibilidade/ razoabilidade faz-se necessária a redução dos alimentos provisórios para 15% do salário-mínimo vigente.

AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.011716-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/02/2019)

 

Por fim, os alimentos provisórios são fixados para atender às necessidades urgentes do alimentando, levando-se em consideração os elementos de convicção apresentados na fase postulatória, em caráter provisório, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada por ocasião da sentença.

DECISÃO

 

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão agravada para fixar os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo da Agravante.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator