JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGATIVA DE COBRANÇAS A MAIOR A TÍTULO DE “PLAMTA-CONTRIBUIÇÃO”. RECONHECIMENTO DE EXCLUSÃO DE DEPENDENTE NO MÊS DO EXTRATO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE OUTROS EXTRATOS QUE DEMONSTREM A COBRANÇA INDEVIDA CONTINUOU POSTERIORMENTE A EXCLUSÃO DO DEPENDENTE. AUSENCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802695-71.2019.8.18.0026 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 15/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802695-71.2019.8.18.0026

RECORRENTE: DOMINGA SILVA SOARES

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO WILSON ANDRADE NETO

RECORRIDO: IAPEP - INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

Advogado(s) do reclamado: MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGATIVA DE COBRANÇAS A MAIOR A TÍTULO DE “PLAMTA-CONTRIBUIÇÃO”. RECONHECIMENTO DE EXCLUSÃO DE DEPENDENTE NO MÊS DO EXTRATO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE OUTROS EXTRATOS QUE DEMONSTREM A COBRANÇA INDEVIDA CONTINUOU POSTERIORMENTE A EXCLUSÃO DO DEPENDENTE. AUSENCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802695-71.2019.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: DOMINGA SILVA SOARES 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO WILSON ANDRADE NETO - PI14258-A

RECORRIDO: IAPEP - INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO - PI1628-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DOMINGA SILVA SOARES em face do IAPEP. Aduz a parte autora que ser servidor público e que vem sofrendo descontos indevidos do PLAMTA-CONTRIBUIÇÃO, no importe de R$ 460,35 (quatrocentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), quando os descontos deveriam ser de R$ 86,12.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil extingo o processo com resolução de mérito. Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios, aplicando subsidiariamente o art. 55 da lei 9.099/1995.

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs recurso aduzindo que o juízo a quo, de maneira equivocada, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, mesmo havendo a existência de descontos indevidos realizados pela recorrida, aos quais a mesma deixou de manifestar-se e comprovar que de fato não os realizou. Além disso, deixou de se manifestar com relação ao pedido da devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente, motivos estes pelos quais requer a reforma da sentença com o procedência dos pleitos autorais. 

Sem contrarrazões da recorrente.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive na análise das preliminares, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

 

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 14/06/2023