poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0751835-76.2021.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder, Tutela de Urgência]
IMPETRANTE: MAJELA MEDICAMENTOS LTDA
IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO proposto por MAJELA MEDICAMENTOS LTDA contra Acórdão que julgou extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em decorrência da perda superveniente do objeto da ação.

A decisão recorrida que o patrocinador da causa tenta reverter trata-se de ACÓRDÃO de Relatoria do Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, integrante da 3ª Câmara Especializada Cível.

Acontece que a modalidade recursal eleita pela empresa recorrente não merece ser conhecida, pois seu cabimento se restringe à reforma ou reconsideração de decisões monocráticas do Relator.

O CPC/15, no Capítulo IV do Título II sobre RECURSOS, trata do Agravo Interno e dispõe o seguinte, in verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (original sem destaque).

Portanto, o agravo interno não tem a faculdade de reformar ou anular acórdão de órgão colegiado.

Dispõe o Regimento Interno do TJPI: “Art. 374. O agravo será protocolado e submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida, que procederá na forma do § 3º do art. 373 deste Regimento” que, por sua vez, dispõe “o processamento e o julgamento do agravo interno dar-se-á na forma do disposto no art. 1.021, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil”, com referências ao juízo de retratação, intimação do agravado, julgamento colegiado, a critério do Relator.

Pelos motivos expostos, e com fundamento no CPC, art. 932, III, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, em decorrência de sua inutilidade para reformar decisão do colegiado.

Publique-se. Intimem-se. Ultrapassado o prazo das vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa do processo ao juízo de origem para as providências que entender pertinentes.

Teresina, data registrado no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS