PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INADMISSIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE – PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de comprovação da tempestividade recursal enseja na inadmissibilidade recursal, ante a inércia do recorrente em demonstrar que o oferecimento do recurso está dentro do prazo previsto em lei. 2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que o agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0760885-92.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 25/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0760885-92.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS COSTA

Advogado(s) do reclamante: RENATO COELHO DE FARIAS

AGRAVADO: ANTONIO GILBERTO ALBURQUERQUE BRITO, RAPHAEL SANTOS BARROS

Advogado(s) do reclamado: JOAO RICARDO IMPERES LIRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INADMISSIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE – PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA.

1. A ausência de comprovação da tempestividade recursal enseja na inadmissibilidade recursal, ante a inércia do recorrente em demonstrar que o oferecimento do recurso está dentro do prazo previsto em lei.

2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que o agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão. 

 3. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0760885-92.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS COSTA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A

AGRAVADO: ANTONIO GILBERTO ALBURQUERQUE BRITO, RAPHAEL SANTOS BARROS
Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO RICARDO IMPERES LIRA - PI7985-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Cuida-se de Agravo Interno intentado por Ana Cristina dos Santos Costa, primeiro, para que se reconsidere a decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento nº 00750927-82.2022.8.18.0000, que lhe negou seguimento pela sua interposição intempestiva. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante alega, em síntese, que não procede a intempestividade declarada na decisão objurgada, tendo em vista a possibilidade de visualizar, por meio do documento de id. 6236103, que a decisão agravada fora assinada em 16 de dezembro, tendo havido a sua intimação no período de suspensão dos prazos e atos processuais, que compreende de entre 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Nesse sentido, esclarece que, considerando que em regra os atos processuais possuem o prazo de 10 dias para a sua leitura automática, bem como o período de suspensão insculpido no art. 220, do CPC, considerar-se-ia como data da intimação o dia 21 de janeiro de 2022. Portanto, a interposição do agravo de instrumento em 24 de janeiro do corrente ano fora tempestiva.

Requer, portanto, o provimento do agravo e, por via de consequência, a reconsideração da decisão terminativa, de modo que o agravo de instrumento tenha seu regular trâmite.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder o recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, diga-se, de logo, que não procedem os argumentos da agravante, de uma vez que os seus pontos de inconformismo e argumentos não abalam a conclusão alcançada pela decisão objurgada, lançada de forma fundamentada.

Nesta toada, suficiente dizer que, não obstante a agravada afirme que o instrumento recursal foi intentado no lapso temporal devido, esta, ainda que instada a comprovar, não o fez da maneira hábil. A propósito, para melhor elucidar a questão, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

Intimada regularmente para apresentar documento capaz de comprovar a tempestividade do presente agravo, a agravante deixou correr in albis o prazo para fazê-lo, como se pode inferir da certidão retro.

Ainda tratando sobre a oportunidade conferida à agravante para se manifestar acerca da referida tempestividade, um trecho do despacho de id. , verbis:

A análise inicial dos autos evidencia que, apesar de a agravante afirmar que tomou ciência da decisão agravada em 21.01.22, não há qualquer documento capaz de comprovar tal alegação, o que inviabiliza a análise da tempestividade do recurso.

Esclareça-se, por oportuno, que, a despeito de o §5º, do artigo 1.017, do CPC/2015, dispor que não é obrigatória a juntada das peças processuais enumeradas nos incisos I e II quando se tratar de processo eletrônico, não é possível, contudo, através do PJE de 2º grau, o acesso integral aos autos eletrônicos de 1º grau, de modo que, ainda que se consiga, mediante consulta dos autos originários, visualizar as peças processuais nele constantes, o mesmo não se pode dizer da intimação do decisum recorrido.

Destarte e considerando que o parágrafo terceiro, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil, dispõe que na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no artigo 932, parágrafo único, DETERMINO, ex vi do mencionado dispositivo legal, que a agravante apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, documento comprobatório da tempestividade do presente recurso.

Isto posto, os argumentos expedidos pela agravante não se demonstram como suficientes para desconstituir a decisão objurgada, posto que, além de não apresentar razões concretas e pertinentes, ainda se quedou inerte quando instada a se manifestar, no momento oportuno, sobre questão prejudicial ao recurso que intentava, tendo, portanto, ensejando na inadmissibilidade deste.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que se denegue provimento a este AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 25/05/2023