RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. POLICIAL MILITAR. GRATUIDADE DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. DECRETO Nº 14.589/2011. NEGATIVA DE GRATUIDADE DE BILHETE. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800372-13.2020.8.18.0009 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 07/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800372-13.2020.8.18.0009

RECORRENTE: EXPRESSO GUANABARA S A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO, EXPRESSO GUANABARA S A

 

RECORRIDO: AUGUSTO BONA LIRA, ENEDINA GIZELI ALBANO MOURA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. POLICIAL MILITAR. GRATUIDADE DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. DECRETO Nº 14.589/2011. NEGATIVA DE GRATUIDADE DE BILHETE. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800372-13.2020.8.18.0009
 
RECORRENTE: EXPRESSO GUANABARA S A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO, EXPRESSO GUANABARA S A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

RECORRIDO: AUGUSTO BONA LIRA, ENEDINA GIZELI ALBANO MOURA
Advogado do(a) RECORRIDO: ENEDINA GIZELI ALBANO MOURA - PI15244-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que o autor pleiteia reparação pelos danos morais em virtude da negativa de fornecimento de bilhete gratuito com base na LEI Nº 8.899/1994.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida a ressarcir ao autor, a título de perdas e danos materiais, a quantia de R$ 21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos), com correção monetária incidindo desde o dispêndio econômico, e juros de mora incidentes desde a citação. Improcedente o pedido de indenização por danos morais.

O recorrente alega em suas razões: da síntese processual; das razões recursais; da correta interpretação do art. 04º, inciso III do Decreto Estadual nº 14.589/11; das excludentes de responsabilidade; da absoluta inexistência dos danos materiais; e por fim, requer o provimento ao recurso reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, observa-se que o recorrido desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, eis que, comprovou o preenchimento dos requisitos legais para que lhe fosse concedida a gratuidade.

Ademais, no que concerne a alegação que a demandada não era permissionária do referido trecho, entendo que não assiste razão, pois conforme bilhete juntado pelo autor, a recorrente fornece passagens particulares para o referido trecho regularmente. Portanto, a negativa da gratuidade foi injustificada, devendo, assim, ressarcir o valor cobrado.

Desta forma, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 07/06/2023