poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007739-83.2001.8.18.0140.

 Apelante : EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ – EMGERPI.

Advogado : Adauto Fortes Júnior (OAB/PI 5.756).

Apelados : RAIMUNDO FERREIRA DE MELO E FRANCISCA PEREIRA DE MELO.

Advogado : (Sem Advogado constituído)

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ – EMGERPI, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse proposta contra RAIMUNDO FERREIRA DE MELO E FRANCISCA PEREIRA DE MELO, que julgou extinto por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (id. 5182839 – pág. 30).

Ocorre que após a apresentação do Apelo recursal (id. 5182846), sobreveio petição (id 5855429) na qual o Apelante informa que o imóvel (objeto da lide) foi devidamente quitado, possibilitando o fim do litígio e requerendo a consequente desistência do recurso, em razão da ausência de interesse de agir.

É o relatório.

Passo a decidir.

Dentre os requisitos de admissibilidade do recurso, encontram-se a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, sendo que, por fato extintivo, tem-se a desistência do recurso ou da ação, o reconhecimento jurídico do pedido e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

In casu, o Apelante requer a desistência recursal nos moldes do art. 998, do CPC, in verbis:

“Art. 998 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”

Nesse ínterim, apesar do Apelado não ter ratificado sua concordância com o pedido do Apelante, observa-se que a desistência do recurso constitui ato unilateral do Apelante que, independe da anuência da parte contrária ou do Juízo, podendo ser formulado até o julgamento do recurso, requisitos estes satisfeitos quanto ao presente apelo.

Diante do exposto, HOMOLOGO o PEDIDO de DESISTÊNCIA do RECURSO INTERPOSTO, nos termos do art. 998, do CPC, NÃO CONHECENDO DO PRESENTE RECURSO, ante a perda de seu objeto. Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data em assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR