poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0000538-14.2017.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
APELADO: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO. 1. Em consulta ao sistema Pje 2º grau TJPI, verifica-se que o processo n° 0000582-33.2017.8.18.0032 transitou em julgado no dia 21.10.2021, conforme Certidão de Trânsito (ID. 5438262). Ademais, verifica-se que o referido processo é idêntico ao processo aqui analisado, isto é, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, possuindo até mesmo sentença idêntica, vez que ocorreu julgamento em conjunto, restando constatado a duplicidade do recurso, não havendo razões para prosseguimento do feito, sendo clara a necessidade de sua extinção. 2. Dessa forma, determino a extinção do presente feito, uma vez que prejudicada a análise deste recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível (ID. Num. 1251725 - Pág. 54/71), visando combater a sentença na qual foram declarados nulos os contratos de empréstimo vergastados, com a condenação do Apelante ao pagamento de danos materiais.

Consta nos autos manifestação do BANCO BRADESCO S.A. (ID. 8605706), informando que a ação nº 0000582-33.2017.8.18.0032 é idêntica a esta, razão pela qual devem ser aplicadas as regras da litispendência, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da parte autora

É, em síntese, o relatório.

Sem maiores delongas, em consulta ao sistema PJE 2º grau TJPI, verifica-se que o processo n° 0000582-33.2017.8.18.0032 transitou em julgado no dia 21.10.2021, conforme Certidão de Trânsito (ID. 5438262). Ademais, verifica-se que o referido processo é idêntico ao processo aqui analisado, isto é, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, possuindo até mesmo sentença idêntica, vez que ocorreu julgamento em conjunto, restando constatado a duplicidade do recurso, não havendo razões para prosseguimento do feito, sendo clara a necessidade de sua extinção.

Destaca-se que, ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido em ação anterior apontada como idêntica, afasta-se o reconhecimento da litispendência, dada a exigência de que a ação esteja em curso, a teor do § 3º do art. 337 do CPC.

Dessa forma, em respeito ao trânsito em julgado, visando em especial, evitar decisões conflitantes ou contraditórias, determino a extinção do presente feito, uma vez que prejudicada a análise deste recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Intime-se e Cumpra-se.

Após proceda-se com a devida baixa na distribuição e consequente arquivamento.

Teresina, data da assinatura.

Des. José Ribamar Oliveira

Relator