EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS PARA BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE NÃO É BENEFICIÁRIO. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800708-22.2020.8.18.0169 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 21/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800708-22.2020.8.18.0169

RECORRENTE: MARCUS VINICIUS PINHEIRO RODRIGUES DUARTE, THIAGO HENRIQUE MADEIRA DOS SANTOS, KEYLA KARINE MEDEIROS GUIMARAES FLORO, JULIANO LEAL DE CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ARMANDO LOPES MELO, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS PARA BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE NÃO É BENEFICIÁRIO. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo em face do Acórdão da Egrégia Turma Recursal Cível e Criminal, que conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

De forma sumária, entende o embargante que houve contradição no acórdão quando suspendeu exigibilidade da condenação em honorários, vez que o recorrente/embargado não é beneficiário da justiça gratuita.

Sem contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

A regra processual admite o efeito modificativo do julgado toda vez que a decisão recorrida tratar de suprir omissão ou contradição, o que leva a crer que os embargos não sejam simplesmente declaratórios, mas emprestando-se lhes os efeitos modificativos.

Portanto, uma vez providos os embargos manejados com pedido de efeito modificativo, nova decisão será proferida na causa, que poderá: (a) complementar e/ou aclarar a decisão embargada, tornando-a inteiramente cognoscível pela parte que aviou o recurso, esclarecendo a sua situação jurídica após o advento da decisão judicial; ou (b) substituir in totum a decisão embargada, por ser manifestamente incompatível com os demais elementos de formação do juízo.

Neste caso, não se trata de nova decisão que modifique a anterior, mas de pronunciamento que verdadeiramente substitui o predecessor, chegando mesmo a anulá-lo. É nesta última hipótese ora ventilada que reside a questão, pois se trata de matéria pacificada na jurisprudência, principalmente quanto à natureza jurídica da decisão que anula o julgado anterior.

Assiste razão ao embargante quanto à contradição ao suspender a exigibilidade dos honorários pelo recorrente vencido.

Com efeito, escapou à análise da Relatoria o fato de que o recorrente, então embargado, não era beneficiário da gratuidade da justiça. Razão pela qual a execução dos honorários tem sua exigibilidade como obrigatória.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, acolhendo-os para excluir do dispositivo inexigibilidade dos honorários, vez que o recorrente/embargado não é beneficiário da justiça gratuita.

É como voto.

 

 

Teresina, 20/06/2023