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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

APELAÇÃO CÍVEL N° 0800144-43.2019.8.18.0051

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

ORIGEM: FRONTEIRAS/ VARA ÚNICA

RECORRENTE: MARIA SALVIANA DE SOUSA

ADVOGADO: JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO (OAB/PE 34.626 – OAB/PI 17.587)

RECORRIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

ADVOGADO: SEM ADVOGADO

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI N. 9.099/95). COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO. Art. 41 da Lei nº 9.099/1995. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposta por MARIA SALVIANA DE SOUSA (ID 1054197 – págs. 126/16 91830091) inconformada com a sentença (ID. 9183007) proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. nº 0800144-43.2019.8.18.0051) ajuizada em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, na qual, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

De acordo com a decisão (ID. 9183001) fora adotado o rito dos Juizados Especiais: “Não havendo a escolha de um rito específico pelo advogado da parte, adoto o rito da lei dos juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/95), conforme determina o art. 17, da Lei Estadual n. 4.838/1996 (que dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências)”.

O Art. 41 da Lei nº 9.099/1995, estabelece que o Recurso interposto contra sentença, no âmbito dos Juizados Especiais será julgado pela Turma Recursal. Vejamos:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA nos termos acima delineados, devendo o feito ser encaminhado a uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO, para processamento e julgamento deste recurso, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator