RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800293-90.2020.8.18.0152 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 24/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800293-90.2020.8.18.0152

RECORRENTE: CLARO S.A., RAFAEL GONCALVES ROCHA, PAULA MALTZ NAHON

 

RECORRIDO: ANA VIRGINIA NOGUEIRA DE CASTRO FEITOSA, ISABELA RAMOS MAIA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800293-90.2020.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: ANA VIRGINIA NOGUEIRA DE CASTRO FEITOSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ISABELA RAMOS MAIA - PI7983-A

RECORRIDO: CLARO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS na qual a parte autora pleiteia que seja declarado inexigível o débito apresentado pela Ré, no valor de R$340,88 (trezentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos) ou qualquer outro referente a serviços móveis das linhas indevidamente contratadas, bem como a inexistência de tal contrato de serviços entre as partes; Seja a ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais; O cancelamento de todos os contratos de serviços que a Autora detém com a Ré, qual seja, sua conta conjunta claro mix pós paga, pois esta não tem mais interesse em ser cliente da Ré e não tem nenhum prazo de carência a ser cumprido com a mesma; A condenação da Ré ao ressarcimento em dobro de todos os valores cobrados indevidamente da Autora.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de: a)DECLARAR inexigíveis os valores cobrados a mais na fatura de fevereiro de 2020, dos valores das faturas posteriores ao pedido de cancelamento e da multa por cancelamento do serviço, devendo a demandada se abster de tomar qualquer medida restritiva alusiva aos débitos ora desconstituídos; b)CONDENAR a demandada a CANCELAR o plano de telefonia da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c)A RESTITUIR, em favor da autora e na forma dobrada, os valores cobrados indevidamente e pagos por esta, ora declarados inexigíveis, com correção monetária, a contar do desembolso, e juros de 1% ao mês, a contar da citação. d)CONDENAR a demandada na indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros de 1% ao mês a contar da citação.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença em apreço, julgando improcedente os pedidos exordiais, uma vez que restou comprovado que a parte autora contratou, utilizou bem como realizou diversos pagamento dos serviços contratados.

A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 20/06/2023