poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0759602-34.2022.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
REQUERENTE: JARDEL CARLOS SANTANA ABREU
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO NUCEPE

EMENDA: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Considerando que houve o cumprimento da medida liminar vindicada, atribuindo-se o efeito devolutivo ao recurso, resta prejudicada da presente Medida Cautelar.

DECISÃO MONOCRÁTICA

O demandante apresentou o pedido de Tutela Antecipada de Urgência, de forma autônoma, visando atribuir efeito suspensivo à sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0011411-84.2010.8.18.0140, mantendo-se, assim, a medida liminar que assegurava a participação, nomeação e posse do impetrante no cargo de soldado da polícia militar.

Por sua vez, o relator deferiu a medida cautelar para sustar os efeitos da sentença e garantir a permanência no seu cargo até julgamento do correspondente recurso (processo nº 0011411-84.2010.8.18.0140).

Na hipótese, considerando que houve cumprimento da Tutela Antecipada e o recebimento da aludida apelação apenas no efeito devolutivo por este relator, resta configurada a prejudicialidade da presente Medida Cautelar.

Diante do exposto, sem prejuízo de eventual revogação da Tutela Antecipada nos autos do processo principal, julgo prejudicada a presente Tutela Cautelar Antecedente, nos termos do artigo. 932, III, CPC.

Intimem-se as partes.

Após, ultrapassado o prazo recursal, proceda-se à baixa e o arquivamento dos autos.