EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO. CORTE INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801646-04.2021.8.18.0162 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 13/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801646-04.2021.8.18.0162

RECORRENTE: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado(s) do reclamante: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RECORRIDO: JOSE RIBAMAR BRITO SANTOS

Advogado(s) do reclamado: GILSON GIL DOS SANTOS FONSECA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO. CORTE INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID 10697806) que julgou procedente o pedido inicial para: a)Condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 123,98 (cento e vinte e três reais e noventa e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento(Súmula 43 do STJ)e juros legais desde a citação; b)Condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), referente à fatura paga em 21.05.202, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), e juros legais desde a citação; e c) Condenar o Réu a pagar ao Autor o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

O recorrente alega em suas razões (id 10697814), em síntese: da sentença recorrida; das razões para reforma da sentença; da suspensão do serviço por falta de pagamento; da necessidade de reforma da condenação de indenização por danos materiais; da imperativa reforma da condenação em danos morais. Por fim, requer a reforma da r. sentença proferida para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais.

A recorrida apresentou contrarrazões (id 10698220).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Após analisar os autos, em que pese a parte ré ter bloqueado serviços na linha do autor, ônus que lhe incumbia a teor do art. 6º, in. VIII, do CDC, a conduta da empresa demandada corresponde a efetivo descumprimento contratual, mas que não gera dever de indenizar.

Exceção há quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante. Não é este o caso, tendo em vista a ausência de provas que a conduta da ré ultrapassaram o mero dissabor cotidiano.

Não se pode erigir os dissabores e contratempos enfrentados pela parte autora em ter que colocar crédito extra para poder utilizar o celular a acontecimentos de tal sorte extraordinários que tenham o condão de causar lesão aos atributos de personalidade do demandante.

Pelo menos não há notícia nos autos de que o requerente tenha sofrido qualquer dano material ou moral concreto em razão do descumprimento contratual perpetrado pela parte ré.

A propósito, o seguinte julgado dos tribunais pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em que pese reconhecido na sentença o descumprimento contratual da ré, em face da interrupção do serviço de telefonia fixa, os problemas enfrentados não causaram prejuízo à imagem do autor, tanto mais considerando que não houve inscrição negativa em órgãos de inadimplentes. Mero descumprimento contratual e dissabor não ensejam direito à indenização por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072363815, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 08/03/2017)

Assim, entendo que não estão configurados os pressupostos que ensejam o dever de indenizar.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e parcial provimento para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo a sentença a quo nos medias termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/06/2023