poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0800056-72.2021.8.18.0103
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Base de Cálculo]
APELANTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO

APELADO: MARIA DAS DORES FERREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO. MATÉRIA REFERENTE À FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A, II, “j”, DO RI/TJPI. DISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE.

Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO contra sentença proferida nos autos do Processo nº 0800056-72.2021.8.18.0103 (Vara Única da Comarca de Matias Olimpio-PI) ajuizado por MARIA DAS DORES FERREIRA, ora apelada.

É o relatório. Decido.

O art. 81-A, II, “j”, do Regimento Interno deste TJPI, com a redação dada pela Resolução nº 77/2017, as Câmaras de Direito Público são os Órgãos competentes para o julgamento dos “recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.”.

A interpretação dada ao referido dispositivo regimental é a de que tratando o mérito do recurso de matéria referente à Fazenda Pública, tal como no recurso em epígrafe, a competência é de uma das Câmaras de Direito Público, e não das Câmaras Especializadas Cíveis de Direito Privado.

Diante do exposto, DETERMINO à Distribuição de 2º Grau que TORNE SEM EFEITO a distribuição da Apelação Cível em epígrafe à 1ª Câmara Especializada Cível, e, com fundamento no princípio da livre distribuição, PROMOVA REDISTRIBUIÇÃO do feito, aleatoriamente, para uma das CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, nos termos do art. 81-A, II, “j”, do RI/TJPI.

À Distribuição para os devidos fins.

Dê-se a devida baixa.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 24 de abril de 2023.

Haroldo Rehem

Relator