EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFICIO DA PESSOA CONTRATANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800598-75.2021.8.18.0011 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 13/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800598-75.2021.8.18.0011

RECORRENTE: GERALDO SOUSA LEAL

Advogado(s) do reclamante: JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO, BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFICIO DA PESSOA CONTRATANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800598-75.2021.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: GERALDO SOUSA LEAL 
Advogados do(a) RECORRENTE: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA - PI4726-A, JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO - PI19796-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora alega que é aposentada e celebrou, na data de 11/04/2017, contrato com o Banco PAN-AMERICANO (contrato nº 0229014905386), pensando tratar-se de empréstimo consignado, oportunidade em que lhe foi disponibilizado um valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); que em momento algum, possuir a informação de que o serviço contratado era o de cartão de crédito consignado, pois este utiliza-se, inclusive, de reserva de margem consignável distinta da do empréstimo, qual seja a reserva de margem de cartão consignável; que nunca utilizou o referido cartão seja em compras, saques ou terminal eletrônico e nem mesmo o desbloqueou; que, desde abril de 2017 até junho de 2021, vem sofrendo descontos indevidos sucessivamente, que aumentam a cada ano de acordo com o aumento do salário-mínimo recebido pela parte, sem que a dívida chegue a um fim; desta forma, requer a condenação da parte requerida a realizar o pagamento, a título de repetição de indébito, do dobro do valor e a condenação em danos morais.

Sobreveio sentença (ID 9292959) que com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para:1. DECLARAR nulo o contrato de cartão de crédito consignado de nº 0229014905386, do cartão de crédito de nº “4346.XXXX.XXXX.1014”, vinculado ao CPF: 077.035.383-53 da parte autora, objetos da presente ação; 2. DETERMINAR à Requerida que promova a exclusão dos descontos referente a descriminação da rubrica “623 - Banco PAN” da folha de pagamento da parte Autora do INSS, em até 15 (quinze) dias úteis, a contar do ciente da intimação desta sentença, sob pena de multa de 2.000,00 (dois mil reais). 3. DETERMINAR que o banco requerido restitua à parte autora, o valor de R$ 2.475,00 dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), além dos descontados que vierem a ser feitos depois do mês de setembro/2022, no benefício do autor, na forma simples, de acordo com a parte final do § único do artigo 42 do CDC, valor este corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática aplicada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, a partir do ajuizamento da ação (10/08/2021), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, art. 405, do Código Civil e JULGAR improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.

A parte ré, inconformada com a sentença proferida, interpôs o presente recurso inominado (id 9292962) aduzindo, em síntese: desnecessidade de cominação de multa no presente caso; advogado agressor por quantidade; demora no ajuizamento; da r. sentença apelada e da necessidade de sua reforma; cartão de crédito consignado - RMC; não caracterização da repetição do indébito em dobro; dano moral;mero aborrecimento; quantum indenizatório. por fim, requer a reforma da sentença a quo.

A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (ID 9293024).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A relação entabulada entre as partes é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as partes como consumidor e fornecedor nos moldes definidos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

Quanto ao negócio em si, verifico que o recorrente acostou aos autos o termo de adesão – cartão de crédito, o qual foi devidamente assinado pelo recorrido. Contudo, verifica-se que o referido documento prevê a concessão de crédito sequer faz menção quanto a quantidade de prestações e os encargos aplicados, o que por lógico, evidencia que a parte consumidora não foi previamente cientificada das informações essenciais do negócio a que se propusera a anuir.

Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorreu em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência de publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; a forma de utilização do cartão consignado; a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Nos moldes da celebração do negócio, verifica-se infração a várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV, art. 31, art. 39, inciso V, art. 46; art. 51, incisos IV e XV, e art. 52.

Nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, é ônus da parte requerida fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor. Não o fazendo, atrai para si a sucumbência, por não lograr desconstituir o que foi aduzido na exordial e provado pela parte adversa. Desse modo, tenho como comprovados os fatos relatados na inicial, quanto às abusividades nas cobranças realizadas pela recorrente.

Assim, considerando que o Código de Defesa do Consumidor determina a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, e sendo esta interpretação perfeitamente possível, conforme explanado, reconhece-se o negócio entabulado pelas partes como de empréstimo consignado e dado os vícios antes referidos, resta evidente a nulidade do negócio e, consequentemente, a proclamação do direito a reparação pelos danos materiais e morais causados à parte autora é medida que se impõe.

Ademais, os descontos decorrem de prática abusiva e obrigação iníqua, o que afasta a hipótese de engano justificável. Nos termos de iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a culpa é suficiente para o cabimento da devolução em dobro (AgRg no AREsp 262212/RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/03/2013).

Assim, faz jus a parte autora à restituição em dobro dos valores excedentes indevidamente descontados. No entanto, a parte autora não apresentou recurso, dessa forma, deve-se proceder a restituição de forma simples (como determinado pela sentença a quo), ressaltando-se que, a referida restituição apenas dos valores excedentes, tendo em vista a afirmação do autor do recebimento de valores disponibilizados pelo réu.

Acrescente-se que, reconhecida a nulidade do contrato celebrado mediante erro substancial da parte contratante e decote de parcela dos recursos da parte autora, afetou os direitos da personalidade do consumidor, uma vez que o dano moral está inserido na ilicitude do ato praticado, pois este é capaz de gerar transtorno, desgaste e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento. Desse modo, estão configurados os danos morais, mas a parte autora não apresentou recurso, devendo então manter-se a decisão a quo.

Dessa forma, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor corrigido da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/06/2023