RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. COBRANÇA DEVIDA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE CORTE. CABÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800515-38.2022.8.18.0136 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 15/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800515-38.2022.8.18.0136

RECORRENTE: FRANCELI GARCIA BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: MOISES ANDRESON DE ARAUJO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. COBRANÇA DEVIDA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE CORTE. CABÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800515-38.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: FRANCELI GARCIA BARBOSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA aduzindo que foi cobrada indevidamente e vem sofrendo ameaças de corte da demandada, onde a mesma alega a existência de débito junto a unidade consumidora referente ao mês de 01/2022 no montante de R$ 339,18 (trezentos e trinta e nove reais e dezoito reais).

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, julgando extinto o processo, com resolução do mérito.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: breve síntese dos fatos; do direito da pratica abusiva e cobrança indevida; da tutela de urgência; do dano moral; dos pedidos.

Contrarrazões do recorrido, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 14/06/2023