PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO ENTRE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste conexão entre as ações de busca e apreensão e a revisional do mesmo contrato de financiamento. 2. Agravo de instrumento provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750771-94.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750771-94.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

AGRAVADO: GOLDEN AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Advogado(s) do reclamado: RENATO OLIVEIRA MOTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO ENTRE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO PROVIDO.

1. Inexiste conexão entre as ações de busca e apreensão e a revisional do mesmo contrato de financiamento.

2. Agravo de instrumento provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0750771-94.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - PR39274-A

AGRAVADO: GOLDEN AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO OLIVEIRA MOTA - GO29446

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO intentado, a fim de suspender e, depois, cassar decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, ora agravante, em face de GOLDEN AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., ora agravada.

A decisão consiste, essencialmente, no reconhecimento de uma alegada conexão da supracitada ação com outra, de natureza revisional, proposta pela agravada contra a agravante, determinando, ato contínuo, o envio dos autos ao juízo no qual tramita a ação tida por conexa. Justifica a remessa, outrossim, à consideração de que haveria o risco de decisões conflitantes, em face de uma suposta identidade da causa de pedir e dos contratos bancários celebrados pelas partes, objeto das duas demandas.

Inconformado, o agravante alega, em resumo, que não há a alegada conexão entre o feito originador deste recurso e a Ação Revisional tombada sob o nº 5648797-55.2021.8.09.0115, em trâmite na comarca de Orizona (GO). Diz que, embora as demandas se originem dos mesmos contratos, na busca e apreensão visa-se a retomada do bem contratado, enquanto, na revisional, rediscutem-se cláusulas contratuais.

Insiste na afirmação de que seria descabida a aplicação do art. 55, do CPC, para a consequente reunião das ações em outro estado da Federação. Acrescenta que na ação aqui ajuizada fora determinado à agravada a consignação dos valores devidos, a fim de que pudesse manter os bens em seu poder, determinação que não teria sido atendida.

Assegura que, com o descumprimento da obrigação, não existiria o alegado perigo de decisões conflitantes, de modo a confirmar a atração entre as ações. Acentua que o ajuizamento de uma revisional, nos termos da Súmula nº 380 do STJ, não ilide os efeitos da mora e nem impede a concessão da liminar de busca e apreensão.

Afirma, por fim, que demonstra a probabilidade do seu direito e pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o posterior provimento. Para tanto, ainda assegura que a manutenção do decisum lhe causará prejuízo desnecessário, tanto pelo desembolso de uma possível restituição de valores, quanto pela impossibilidade da venda dos bens objeto da busca e apreensão.

Tutela recursal de urgência deferida.

A agravada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, segundo se viu, trata-se de decisão que determinou o envio dos autos ao juízo no qual tramita a ação tida por conexa. Assevere-se de logo que lhe assiste razão, o que se espera restará demonstrado a seguir.

Com efeito, a possibilidade de que venha a perder a posse dos bens objeto das duas ações é iminente, não sendo despiciendo frisar que são dezesseis esses bens, adquiridos pela agravada mediante o mesmo número de contratos de financiamento, totalizando a vultosa quantia R$ 2.598.600,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e oito mil e seiscentos reais).

A não bastar, deve-se consignar, ainda, que o STJ tem entendimento pacífico e reiterado, no sentido de que inexiste conexão entre as ações de busca e apreensão e a revisional do mesmo contrato de financiamento. A propósito desta assertiva, os seguintes precedentes, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato.

2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1744777/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021).”

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA. INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

1. A ação de revisão contratual não impede a tramitação de ação de busca e apreensão. Precedentes.

2. Para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 883.712/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)”

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.

1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento.

2. Compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida.

3. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 747.570/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 30/09/2016)”

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja dado provimento a este AGRAVO, a fim de se cassar, agora em definitivo, a decisão vergastada.

 

 

Teresina, 24/05/2023