DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria gerou o Tema de Repercussão Geral 635, que firmou a tese que assegura ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária. Por não ser pacífico o tema, quanto a possibilidade de conversão em pecúnia das férias não gozadas aos servidores em atividade, aplica-se o entendimento deste Tribunal, que não cabe a conversão em pecúnia das férias e licenças não gozadas por ainda haver a possibilidade de usufruir do benesse. 2. Agravo interno conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0758531-65.2020.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 01/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0758531-65.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ABRAAO RODRIGUES VIANA FILHO

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

 

EMENTA

DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria gerou o Tema de Repercussão Geral 635, que firmou a tese que assegura ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária. Por não ser pacífico o tema, quanto a possibilidade de conversão em pecúnia das férias não gozadas aos servidores em atividade, aplica-se o entendimento deste Tribunal, que não cabe a conversão em pecúnia das férias e licenças não gozadas por ainda haver a possibilidade de usufruir do benesse.

2. Agravo interno conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por ABRAAO RODRIGUES VIANA FILHO, em face da Decisão Terminativa (Processo nº 0800999-46.2019.8.18.0140 – ID 1252839), que, monocraticamente, negou provimento aos recursos de apelação.

Em suas razões alegou a parte recorrente, em suma, que faz jus ao recebimento em pecúnia de licença-prêmio e férias, acrescidas dos respectivos terços constitucionais, não gozadas. Citou precedentes favoráveis à tese defendida e requereu o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática e lhe deferir o direito à conversão em pecúnia de 01 (um) período de férias não gozadas e dos respectivos terços constitucionais e 04 (quatro) períodos de licença especial ou prêmio (ID 2761841).

O Estado do Piauí, em suas contrarrazões, requereu o não provimento do recurso (ID 4523512).

É, em síntese, o relatório.

 

 

VOTO DO RELATOR

 

Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ou não da parte agravante, servidor público em atividade, de converter seus períodos de férias e licença-prêmio não gozadas em pecúnia.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria gerou o Tema de Repercussão Geral 635, que firmou a seguinte tese:

“É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.”

Desse modo, compreende-se que é pacífica a jurisprudência acerca da conversão de férias em pecúnia para os servidores inativos, em primazia da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, posto que diante da inatividade o servidor não poderá mais gozar do período de férias.

Contudo, a matéria não possui uniformidade quanto a possibilidade de conversão em pecúnia das férias não gozadas aos servidores em atividade, inclusive o STF acolheu embargos de declaração, sob alegação da ocorrência de erro material, porquanto o Supremo Tribunal Federal não teria se manifestado quanto aos servidores da ativa e permitiu o processamento do Recurso Extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade, cujo julgamento ainda está pendente.

Portanto, aplicando-se ao caso em tela o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, aos servidores em atividade não cabe a conversão em pecúnia das férias não gozadas e licenças por ainda haver a possibilidade de usufruir do benesse, como observado nas decisões abaixo:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR AINDA EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas tem início com o ato da aposentadoria. A parte autora ainda não passou para inatividade, não havendo, portanto, prescrição a ser reconhecida. 2. Em relação a servidores em atividade, enquanto houver vínculo entre o servidor e a Administração, deve-se impor o efetivo gozo das férias, não sua conversão em pecúnia. 3. A Administração deve zelar pela efetiva gestão dos períodos aquisitivos, monitorando o seu exercício e, se necessário, providenciando a concessão desse direito de ofício, de forma compulsória, caso passados dois períodos aquisitivos e o servidor não se manifestar a respeito. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação / Remessa Necessária Nº 0816860-09.2018.8.18.0140 | Relator: Sebastião Ribeiro Martins | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 25/06/2021)” (Destaquei)

“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE ANOTAÇÃO NA CTPS E RECOLHIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADOS EM PECÚNIA DURANTE A ATIVIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor sujeita-se ao regime estatutário, decorrendo daí a conclusão pela inaplicabilidade do prazo prescricional de 2 (dois) anos previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para as ações contra a Fazenda Pública. 2. A pretensão ao pagamento dos décimos terceiros salários referentes aos anos de 2002 e 2003 foi atingida pela prescrição quinquenal, já que ajuizada a ação somente em 31/04/2008. 3. Improcedem os pedidos de anotação na CTPS e de recolhimento de FGTS, porquanto ambos possuem natureza trabalhista. 4. Não se admite a conversão de férias não gozadas em pecúnia enquanto o servidor estiver em atividade, eis que ainda poderá usufruir do descanso remunerado. Precedente deste Tribunal. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Reconhecimento de prescrição e julgamento improcedentes dos demais pedidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0702833-11.2019.8.18.0000 | Relator: Erivan José Da Silva Lopes | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 05/06/2020)” (Destaquei)

Destarte, demonstrado que a servidora pública está em atividade, não faz jus à conversão pretendida.

Por todo o exposto e não avistando razões que justifiquem a modificação da decisão agravada, VOTO para que seja denegado provimento a este recurso.

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado – Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedimento/Suspeição: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. O referido é verdade; dou fé SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 12 a 19 de maio de 2023.

 

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO