RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO NÃO REALIZADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO MOTIVADA POR DÉBITO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800059-13.2020.8.18.0119 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800059-13.2020.8.18.0119

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: VAMBERTO MASCARENHAS LUSTOSA

Advogado(s) do reclamado: LIVIA VANESSA NOGUEIRA MASCARENHAS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.  PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO NÃO REALIZADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO MOTIVADA POR DÉBITO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800059-13.2020.8.18.0119

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: VAMBERTO MASCARENHAS LUSTOSA
Advogado do(a) RECORRIDO: LIVIA VANESSA NOGUEIRA MASCARENHAS - PI15448-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora aduz que requereu o desligamento do fornecimento de energia elétrica em 20 junho de 2018, no entanto, em outubro de 2019, começou a receber no imóvel várias cobranças do SPC SERASA, tendo como a credora a ré, débito referente ao Período de setembro de 2018 a setembro de 2019, cobrança realizada depois do pedido de desligamento.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais da quantia de R$ 4.000,00 ao requerente. Determinou o cancelamento do contrato junto à empresa ré para que proceda à exclusão definitiva dos seus cadastros de débito atribuído ao autor no que se refere ao imóvel, sob pena de incidência de multa diária no valor de 500,00, limitados ao montante de R$ 5.000,00. (ID 5068117).

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, que não existe danos morais e questiona o quantum indenizatório. (ID 5068121).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 24/06/2023