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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL n° 0800241-11.2021.8.18.0039.

APELANTE                         : MARIA DE FATIMA SOARES SILVA.

Advogado                             : Francisco Inácio Andrade Ferreira (OAB/PI 8.053).

APELADO                            : BANCO CETELEM S/A.

Advogado                                         : Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/PI nº 17.270).

Relator                                : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

PROCESSUAL CÍVELAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Analisando a peça recursal da Apelante, percebe-se que não enfrenta/ataca os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o juízo a quo a julgar extinto o feito, sem resolução de mérito.

II – Com efeito, tendo que as razões recursais que não atacaram de forma especifica a sentença combatida, posto que a Apelante partiu do pressuposto de improcedência do pedido inicial, enquanto a sentença monocrática foi proferida pela extinção, sem resolução de mérito, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal.

III – Apelo não conhecido.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MARIA DE FATIMA SOARES SILVA, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barras – PI, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada pela Apelante, em desfavor do BANCO CETELEM S/A.

Na sentença recorrida (id. nº 6637248), o Magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC, considerando que a Apelante não juntou procuração e comprovante de endereço atualizados.

Nas razões recursais (id. nº 6637250), a Apelante requer a reforma da sentença recorrida, aduzindo pelo preenchimento dos requisitos da petição inicial.

Nas contrarrazões recursais (id. nº 6637259), o Apelado pugnou pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 8089647.

Instado (id. nº 8456618), o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial.

DECIDO

Analisando-se a peça recursal da Apelante, percebe-se que não enfrenta/ataca os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o Juízo a quo a julgar extinto o feito, sem resolução de mérito.

Em sua peça recursal, a Apelante distancia-se por completo do objeto da demanda, deixando de lançar qualquer comentário sobre a questão que levou o Juízo a quo extinguir o feito, como destacado na sentença.

Vale destacar que a Apelante sustenta apenas que o Juízo a quo foi omisso quanto a suposta irregularidade da petição inicial a qual deveria emendar, porém, foi determinada a emenda a petição inicial no que pertine a juntada de procuração e comprovante de endereço atualizado, situação em que deixou de atacar especificamente os fundamentos da sentença vergastada.

Nesse sentido, tem-se que a dialeticidade recursal consiste em um dos pressupostos de admissibilidade recursal, de modo que o recorrente deve expor as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo de maneira minimamente congruente com o que foi decidido, elemento não observado neste feito.

Assim, assevera-se que todo recurso deve ser interposto junto com as razões do seu inconformismo minimamente congruente com os fundamentos da sentença, de modo que o seu descumprimento impõe o seu não conhecimento, conforme preceitua o artigo 932, inciso III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

Com efeito, tendo que as razões recursais que não atacaram de forma específica a sentença combatida, uma vez que a Apelante partiu do pressuposto de omissão quanto à determinação de emenda à inicial, enquanto a sentença monocrática foi proferida pela extinção sem resolução de mérito por inércia da Apelante quanto à juntada de procuração e comprovante de endereço atualizados, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal.

Ora, o art. 1.010, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos do recurso de Apelação, a saber: os nomes e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e de direito; o pedido de nova decisão; devolvendo, à luz do artigo 1.013 do mesmo diploma legal, o conhecimento da matéria impugnada. Não atendidos estes requisitos, não merece conhecimento o recurso

Com fulcro nos arts. 932, III, e 1.010, do CPC, revogo a decisão de id nº 8089647, e NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR