RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. LIMINAR DEFERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. Recurso conhecido e PARCIALMENTE Provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0826780-70.2019.8.18.0140 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0826780-70.2019.8.18.0140

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: JOAO MACEDO DA SILVA, TACITA PEREIRA RIOS, DIEGO STEFANIE CUNHA ARAUJO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. LIMINAR DEFERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. Recurso conhecido e PARCIALMENTE Provido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0826780-70.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: JOAO MACEDO DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO STEFANIE CUNHA ARAUJO - PI6898-A, TACITA PEREIRA RIOS - MA10943-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de recurso inominado contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Condenando a ré Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A., a indenizar o autor João Macedo da Silva a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este sujeito a atualização monetária a partir desta data e de juros de 1% (um por cento) a partir da citação. Confirmou a liminar de ID nº 6554318, consistente na regularização do fornecimento de energia elétrica na unidade residencial do Autor no endereço constante na inicial. Ainda, determinou que a ré efetue, em favor do Autor, o pagamento de multa por demora no cumprimento de liminar no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este sujeito à atualização monetária a partir desta data, conforme exposição supra.

A parte demanda/recorrente interpôs recurso inominado requerendo, em síntese: Que seja modificada a decisão que determinou o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), diante da inexistência de responsabilidade da Recorrente e de danos indenizáveis; Que entendendo pela manutenção da condenação em indenização por danos morais, seja revisto o quantum indenizatório. A exclusão dos astreintes determinados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 537, §1º do CPC. Caso não seja acatado o pedido de exclusão, que sejam reduzidos, para que não haja enriquecimento indevido, haja vista que a obrigação já foi cumprida e teve justa causa para seu atraso.

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da decisão.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. No caso em questão entendo que o valor fixado em sentença encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

Em relação as astreintes, sua finalidade é compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com vistas à efetividade do processo. Posição anterior do E. Superior Tribunal de Justiça de que era necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula n. 410) já superado.

Diante da nova sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005, vigora o entendimento de que é válida a intimação da parte devedora, na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial, para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Neste sentido, merece ser transcrito o acórdão do julgamento do EAg 857.758/RS, em que restou consagrada a desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprir a obrigação de fazer fixada na sentença: "Processo EAg 857758 / RS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2010/0010160-5 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador S2 SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 23/02/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 25/08/2011 Ementa PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE.

Considerando o valor exacerbado fixado a título de multa diária por descumprimento de ordem judicial, é cabível a modificação do valor das astreintes, uma vez verificado excessivo ao caso concreto.

Nos termos do art. 537, §1º do CPC, é cabível o redimensionamento da multa diária a fim de que atinja a sua finalidade - obrigar o réu a cumprir sua obrigação – impondo-se a sua limitação para não configurar enriquecimento sem causa à vítima, já que o valor postulado pela impugnada se mostra muito elevado e inadequado ao caso em tela, ressaltando que a verba não tem caráter indenizatório.

Ademais, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, poderá haver modificação da multa, evidenciando que a fixação das astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista quando se tornar insuficiente ou excessiva para alcançar sua finalidade, conforme entendimento do STJ (REsp 705914/RN e REsp 708209/RS).

Portanto, é cabível a redução da multa diária para adequar a verba com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Compulsando os autos, observa-se que o valor da astreintes fixada merece modificação, vez que tal montante se mostra inadequado à finalidade do instituto, importando substancial enriquecimento da parte contrária, devendo a multa diária ser reduzida para R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso para reduzir a multa diária arbitrada para o importe de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), mantendo, no mais, a sentença guerreada.

Ônus de sucumbência pela recorrente, a qual condeno em honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/06/2023