RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGESPISA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS E RECEITAS. APLICAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL APLICADO À FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802180-05.2021.8.18.0143 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802180-05.2021.8.18.0143

RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

 

RECORRIDO: CELINA MARIA FONTENELE DE CIRQUEIRA

Advogado(s) do reclamado: MICAELLA ROCHA GOMES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGESPISA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS E RECEITAS. APLICAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL APLICADO À FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802180-05.2021.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
 

RECORRIDO: CELINA MARIA FONTENELE DE CIRQUEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: MICAELLA ROCHA GOMES - PI12543-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora demanda contra a AGESPISA – ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – visando o pagamento de indenização por danos morais em virtude de falha na prestação do serviço.

Sobreveio sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial para fins de condenar a requerida no pagamento da indenização pretendida pela parte autora, decisão esta já transitada em julgado.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a sociedade de economia mista em questão teve seus embargos à execução rejeitados pelo juízo de origem, ocasião em que foi determinado o prosseguimento regular da fase executiva.

Inconformada com a decisão supracitada, a AGESPISA interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que a execução do título executivo judicial no caso concreto deverá obedecer ao regime constitucional de precatórios, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no julgamento da ADPF 670.

Contrarrazões ao recurso nos autos.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia instaurada no presente recurso decorre essencialmente da discussão sobre a natureza jurídica da AGESPISA e, por consequência, sobre qual o regime jurídico que deve ser adotado nas execuções de títulos executivos judiciais em que figuram a referida sociedade de economia mista estadual como devedora.

O juízo de origem, embora não tenha se aprofundado no exame da referida matéria, negou os embargos à execução apresentados pela recorrente, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal ainda não julgou o mérito da ADPF nº 670 – na qual se discute a aplicação ou não do regime constitucional de precatórios nas execuções judiciais contra a AGESPISA.

Além disso, o magistrado sentenciante afirmou que, embora a parte exequente não tenha apresentado as memórias de cálculo atualizadas do quantum indenizatório devido, não examinaria o excesso de execução, já que a executada apresentou questões diversas nos embargos à execução, o que fez com fundamento na aplicação subsidiária do disposto no artigo 917, §4º, II, do CPC.

No caso dos autos, diferentemente do que sustenta a recorrente, a ADPF nº 670, de fato, ainda se encontra pendente de julgamento pelos Ministros da Suprema Corte em relação ao mérito nela discutido.

Na verdade, o julgamento a que se refere as razões recursais consistiu no provimento de um Agravo Regimental interposto pelo Governador do Estado do Piauí, nos autos da referida ação de controle concentrado de constitucionalidade, em face de decisão monocrática de não conhecimento, no qual somente ficou definido que o requisito da subsidiariedade da ADPF exigido pelo artigo art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/1999 estava preenchido na espécie e que o Chefe do Poder Executivo estadual tem plena legitimidade para figurar no seu polo ativo.

Assim, verifico que somente a possibilidade de conhecimento ou não da supracitada ação de controle de constitucionalidade foi analisado pelos Ministros da Suprema Corte.

No entanto, a pendência do julgamento de mérito da ADPF em questão não obsta o acolhimento da pretensão da recorrente, uma vez que a natureza jurídica da AGESPISA, sociedade de economia mista estadual responsável por executar a política de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Estado do Piauí, em regime não concorrencial, confere ao patrimônio afetado à prestação do serviço público proteção semelhante aos bens públicos, de modo que não se mostra possível eventual constrição judicial típica do regime legal aplicado aos particulares, devendo o pagamento de suas condenações judiciais observar o procedimento legal aplicado à Fazenda Pública.

Ressalte-se que tal proteção excepcional conferida aos bens de empresas estatais afetados à prestação de serviço público foi expressamente reconhecida nos julgamentos da ADPF nº 513/MA, ADPF nº 556/RN, ADPF nº 275/PB, ADPF nº 387/PI e ADPF nº 558/PB, nas quais restou pacificado o entendimento no sentido de que “é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”.

Ademais, a situação jurídica da própria AGESPISA foi objeto de análise pelo STF nas Reclamações Constitucionais nº 46.469, 47.547 e 49.692, ambas ajuizadas pelo Estado do Piauí, nas quais sobreveio julgamento que reconheceu a necessidade de aplicação dos critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública nas execuções judiciais em que aquela era parte executada, determinando, assim, a cassação de decisões judiciais que adotaram o mesmo regime de cumprimento de sentença aplicado aos particulares em geral.

Destarte, a decisão ora impugnada, ao negar acolhimento aos embargos à execução apresentados na origem e dar prosseguimento à execução nos moldes do disposto nos artigos 523 e seguintes do CPC, encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a sua reforma é medida que se impõe, sob pena de violação aos princípios da separação dos poderes e da continuidade dos serviços públicos, bem como ao modelo constitucional de organização das finanças públicas e ao regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para fins de reformar a decisão ora impugnada e determinar que a execução referente à obrigação de pagar quantia certa no caso concreto seja processada com observância dos critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública.

Sem ônus de sucumbência, considerando que tal condenação somente é cabível nos casos em que o recorrente é vencido no julgamento do recurso inominado. Inteligência do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 24/06/2023