RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO. Danos morais não configurados Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E Improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803753-75.2020.8.18.0123 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803753-75.2020.8.18.0123

RECORRENTE: LUIZ PHILIPE FONTENELE DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: PEDRO MATHEUS DE CASTRO TELES

RECORRIDO: F & S COMERCIAL LTDA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO LUCIO CIARLINI MENDES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO. Danos morais não configurados Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E Improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803753-75.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: LUIZ PHILIPE FONTENELE DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO MATHEUS DE CASTRO TELES - PI15629-A

RECORRIDO: F & S COMERCIAL LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO LUCIO CIARLINI MENDES - PI2275-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

 

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz ter sofrido constrangimento e situação vexatória ao realizar uma compra no estabelecimento requerido.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. (ID 4294343).

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, para que seja acolhido e provido para modificar in totum a sentença de primeira instância, julgando procedentes os pedidos do Autor, ora Recorrente, (ID 4294349).

O recorrido não apresentou contrarrazões .

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95..

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 19/06/2023