RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800431-47.2020.8.18.0026 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 14/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800431-47.2020.8.18.0026

RECORRENTE: ANTONIA SEBASTIANA GOMES DIAS

Advogado(s) do reclamante: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800431-47.2020.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIA SEBASTIANA GOMES DIAS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO - PI14271-A

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora alega que teve incluído nas parcelas de seu contrato de consórcio um “VALOR DOCUMENTAÇÃO”, sem seu consentimento. Requer, assim, a consequente condenação do réu à obrigação de fazer, consubstanciada no cancelamento da cobrança/contrato em questão; além do ressarcimento pelos danos materiais sofridos pelo autor, referentes à cobrança do “valor da documentação” não contratado, em dobro (art. 42, CDC), no valor de R$ 806,94 (oitocentos e seis reais e noventa e quatro centavos) a serem corrigidos e atualizados monetariamente, bem como incidir juros legais.

Sobreveio sentença (ID. N° 9670494), onde o juízo a quo julgou EXTINTO o feito sem resolução do mérito com arrimo no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, verbis:

Compulsando os autos observo que assiste razão à ré. Os presentes autos discutem objeto idêntico ao já decidido na ação de número 0802007-12.2019.8.18.0026, na qual consta Certidão de trânsito em julgado em ID nº 12774976.

Assim, considerando a impossibilidade de reapreciação das questões ja decididas e acobertadas pela coisa julgada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito e o faço com arrimo no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários ex vi art. 55 da lei 9.099/95.

Inconformada com a sentença proferida, a requerida interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, que o MM Juiz, com a devida vênia, não se atentou para o fato de que o contrato de consórcio firmado tem embutida a contratação de seguro e valor documentação de maneira indevida pois constitui venda casada, em desrespeito ao consumidor conforme lei consumerista pátria (documentos comprobatórios acostados aos autos em sede de inicial, no próprio texto exordial e fora dele). Além da não contratação do seguro, a cobrança indevida imposta ao consumidor, está aliada ao desrespeito e abusividade da forma como foi incluída no contrato, evidenciando, portanto, o dano material e moral sofrido pelo autor. Ademais, no que tange aos danos morais o MM. Juiz sentenciante não aplicou a costumeira justiça, pois, ao não fixar de indenização por danos morais não atinge o caráter pedagógico da condenação, devendo esta ser revisada, sob pena de banalizar-se a dor alheia e desprestigiar o Judiciário frente ao poder econômico das concessionárias. Por fim, requereu o provimento do recurso com a total improcedência de pleito autoral.

Contrarrazões da parte recorrida em ID 9670508.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/07/2023