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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0750442-82.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse]
AGRAVANTE: RAILMA DE SOUSA ALMEIDA, QUEZIA GOMES MATOS VAZ
AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Tendo em vista a decisão de ID n. 8134546, que já reformou a decisão agravada, bem como a ausência de manifestação da parte recorrida, entendo a prejudicialidade do presente agravo regimental.

A exemplo de outros recursos, o agravo interno deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais, o interesse recursal. O interesse em recorrer, que resulta da conjugação da utilidade e da necessidade do recurso, já não se vislumbra no presente feito pois a decisão impugnada já foi reformada. Implica-se, assim, na extinção do feito por perda de interesse de agir.

A perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Em face do exposto, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do presente agravo regimental (art. 932, III, do CPC). Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Edvaldo Pereira de Moura

Relator