EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. 1. Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexistência dos vícios apontados no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada. 3. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Mero inconformismo do Embargante. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000014-96.2010.8.18.0085 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 22/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000014-96.2010.8.18.0085

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS, MIRNA GRACE CASTELO BRANCO DE LIMA

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. 1. Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexistência dos vícios apontados no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada. 3. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Mero inconformismo do Embargante. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO PIAUÍ, contra acórdão que julgou a apelação em epígrafe nos seguintes termos:

Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do PIAUÍ, à unanimidade, nos termos do Relator: “conhecer e dar parcial provimento ao recurso”.

O provimento parcial ao recurso, nos termos do voto desta relatoria, consistiu em reformar a sentença vergastada tão somente para excluir da condenação a obrigatoriedade do Estado de pagar honorários sucumbenciais em favor do Ministério Público do Piauí, bem como extinguir a obrigação do pagamento de custas processuais.

Alega o embargante que a decisão colegiada fora omissa e contraditória, tendo em vista que manteve a sentença recorrida quanto à condenação do Estado a designar Delegado de Polícia de carreira (bacharel de direito) para exercer suas funções na Delegacia da cidade de Bertolínia-PI, embora tenha reconhecido a perda do objeto em face da designação do Delegado de Polícia de Uruçuí-PI.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ora embargado, impugnou os aclaratórios, afirmando que os vícios cogitados pelo Embargante não se fazem presentes na decisão atacada.

É o Relatório.

Passa ao voto.

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;”

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, em especial o da tempestividade, e observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em supostas omissão e contradição, objetiva esclarecer o acórdão recorrido, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal.

Em suas razões, alega o embargante que o acórdão fora omisso quanto à fundamentação por meio da qual concluiu que o ato do poder público - de designar delegado para assumir a delegacia do Município em cumulação com outra circunscrição - não é suficiente para atender ao dever constitucional de prover segurança pública.

Razão não assiste ao embargante.

Nesse contexto, é importante mencionar que o parágrafo único do art. 1.022 do c/c o art. 489, § 1°, IV, do CPC/2015, estabelecem que:

Art. 1.022. (...)

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I — deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II — incorra em qualquer das condutas de descritas no art. 489, § 1º.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1° Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

IV — não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

A partir dos dispositivos citados, é possível afirmar que a obrigação do julgador é de esgotar somente os argumentos que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Conforme precedentes do STJ (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

Alega ainda que é contraditório manter a sentença neste ponto - designar Delegado de Polícia de carreira (bacharel em direito) para exercer suas funções na Delegacia de Bertolínia - e reconhecer que a demanda foi corretamente extinta por perda do objeto face a designação do Delegado de Uruçuí-PI.

Todavia, a contradição apontada não se faz presente, tendo em vista a clareza do acórdão ao dispor sobre o acerto da sentença em reconhecer a perda do objeto, conforme se observa no seguinte trecho:

[...]

Da perda superveniente do objeto da demanda 

Na análise detida do caderno processual, observo que a sentença já reconheceu a perda do objeto referente à anulação da nomeação ad hoc de César Augusto da Silva, para o cargo de Delegado de Polícia Civil de Bertolínia-PI, bem como em relação à designação de Delegado de Polícia Civil de carreira para ocupar o cargo de Delegado neste município.

Na decisão de Id nº 4339975, p.09/18, observamos que o juízo a quo já entendeu que o pedido restava prejudicado, visto que a nomeação questionada não permanece, pois na época da prolação da sentença a função de delegado já estava sendo executada por Delegado Regional da Polícia Civil de Uruçuí.

Com base nisso, afasto a prejudicial de perda superveniente do objeto da demanda.

[...]

Das razões recursais transparece a discordância do embargante com a fundamentação aplicada. Infere-se, pois, pretender rediscutir a questão para que consiga ver sua pretensão atendida. Porém, conforme evidenciado, os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022).

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o acórdão hostilizado.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedimento/Suspeição: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 12 a 19 de maio de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator