APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A autora ingressou com várias ações se utilizando de parcelas de um único contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, como se cada parcela fosse um contrato diverso, quando, na verdade, são apenas prestações sucessivas relativas a um mesmo instrumento contratual. 2. Reconhecida a litispendência, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, é medida que se impõe. 3. Sentença mantida. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801597-17.2019.8.18.0102 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 22/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801597-17.2019.8.18.0102

APELANTE: MARIA DOS REIS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A autora ingressou com várias ações se utilizando de parcelas de um único contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, como se cada parcela fosse um contrato diverso, quando, na verdade, são apenas prestações sucessivas relativas a um mesmo instrumento contratual. 2. Reconhecida a litispendência, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, é medida que se impõe. 3. Sentença mantida. 4. Apelação conhecida e desprovida.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de piso. Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de ser a apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DOS REIS DE SOUSA, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta em face do BANCO PAN S.A., ora apelado.

O magistrado de piso reconheceu a existência de litispendência do pedido e, com fulcro no art. 485, V e art. 240 do Código de Processo Civil, extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Em suas razões recursais (id 4468663), a apelante alega os empréstimos sobre a RMC discutidos nos autos configuram atos jurídicos autônomos, o que se extrai do histórico de consignação do INSS uma vez que há data de consignação própria, além de cobrança em parcela única. Deste modo, sob o argumento de que o recorrido juntou contrato diverso da exordial, pugna pela procedência da ação nos termos da exordial.

Em sede de contrarrazões (id 4468718), o apelado afirma que a parte autora interpôs 35 ações referentes a parcelas de um mesmo contrato de cartão consignado. Assim, requer seja mantida a sentença em todos os termos, por seus próprios fundamentos.

Instado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, para o devido julgamento por essa egrégia Câmara Especializada. (id 6323506)

É o Relatório.

Passa ao voto.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Reitero a decisão de id nº 8423791 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II – DA LITISPENDÊNCIA

Conforme relatado, o juízo de origem julgou a extinta a ação sem resolução de mérito em razão da litispendência.

A litispendência configura-se quando há a propositura de ação idêntica a outra já em curso. A identidade necessária para a ocorrência deste fenômeno é tríplice: partes, causa de pedir e pedido. Sendo idênticas as partes, a causa de pedir e os pedidos, caracterizada está a litispendência, impondo-se a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

De acordo com Humberto Theodoro Júnior, com o instituto da Litispendência, o direito processual procura:

(a) evitar o esperdício de energia jurisdicional que derivaria do trato da mesma causa por parte de vários juízes; e

(b) impedir o inconveniente de eventuais pronunciamentos judiciários divergentes a respeito de uma mesma controvérsia jurídica. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2019.)

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, tal como afirmado na sentença de piso, a autora ingressou com várias ações, questionando, em cada uma delas, as parcelas de um único contrato – nº 712151765.  Observa-se que o suposto contrato autônomo - 02293912413810030818 - impugnado na presente demanda é, na verdade, a parcela referente ao mês de agosto de 2018 do referido instrumento contratual.

Nota-se que tem sido comum as partes se utilizarem de parcelas de um único contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC para ajuizarem diversas demandas como se cada parcela fosse um contrato diverso, quando, na verdade, são apenas prestações sucessivas relativas a um mesmo contrato.

Desse modo, verificada a tríplice identidade das partes, causa de pedir e pedidos dos presentes autos com tantas outras ações propostas pela autora, dentre as quais se incluem os processos de nº 0800014-60.2020.8.18.0102/ 0800020-04.2019.8.18.0102, que também foram ajuizadas na Comarca de Marcos Parente – PI, o reconhecimento da litispendência é medida que se impõe.

Não é outro o entendimento dominante na jurisprudência, conforme se observa nos seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. LETISPENDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1-Constata-se, portanto, que a apelante ajuizou a presente ação quando já estava em curso idêntica demanda, restando evidente que neste feito e na ação paradigma se discute a legalidade de um único contrato de cartão de crédito consignado.2-Dúvida não há, portanto, de que o contexto fático-jurídico que se descortina nos presentes autos aponta para a perfeita configuração da litispendência.3-Neste sentido, o art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil é claro ao estatuir que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. 4- Assim, verificada a ocorrência da litispendência, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800047-78.2020.8.18.0028 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 31/08/2022 )

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. De acordo com o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, há litispendência quando se reproduz uma ação idêntica a outra que está em curso, dependendo o seu reconhecimento da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido. Logo, demonstrado nos autos que a presente demanda apresenta essa tríplice identidade com outra ação indenizatória, deve ser reconhecida a litispendência, impondo-se sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10261160041719001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 05/04/2018, Data de Publicação: 17/04/2018)

AÇÃO COMINATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Diante da identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, mantém-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela litispendência, arts. 337, inc. VI, e §§ 1º a 3º; e 485, inc. V, do CPC. II - Consoante o princípio da causalidade, são devidos honorários aos Advogados dos réus, que apresentaram contestação no processo, antes do reconhecimento da litispendência e extinção, sem resolução do mérito. III - Apelação do autor desprovida. Apelações dos réus providas.(TJ-DF 20160110988222 DF 0035181-80.2016.8.07.0018, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/08/2018 . Pág.: 435/465)

Com efeito, havendo a litispendência entre as ações, mantenho a sentença que extinguiu o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 337, §§ 1º e 3º, 485, V, do CPC.

III - DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de piso.

Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de ser a apelante beneficiária da justiça gratuita.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de maio de 2023.

 

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator