EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO OMISSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Detectada omissão com o condão de alterar a decisão embargada. 2. Atribuição de efeitos infringentes. 3. Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé afastada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800073-76.2020.8.18.0028 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800073-76.2020.8.18.0028

APELANTE: IZAURA DOMINGAS DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO OMISSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Detectada omissão com o condão de alterar a decisão embargada. 2. Atribuição de efeitos infringentes. 3. Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé afastada.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para: suprir a omissão reconhecida e fazer constar no acórdão os fundamentos quanto a litigância de má-fé, bem como substituir a parte dispositiva por “Diante do exposto, conheço da apelação cível, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a multa imposta a título de litigância de má-fé, mantendo nos demais termos a sentença, nos termos do voto do Relator.”

                           RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IZAURA DOMINGAS DA COSTA, contra acórdão que julgou a apelação em epígrafe nos seguintes termos: 

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da apelação cível, e, no mérito, negar provimento, para manter nos demais termos a sentença. O Ministério Público Superior não emitiu parecer quanto ao mérito recursal, tendo em vista a ausência das hipóteses que justificam sua intervenção.

Alega a embargante que a decisão colegiada não apreciou o pedido de exclusão da multa imposta a título de má-fé, incorrendo em contradição. Assim, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos, com a imposição de efeitos infringentes, para que seja sanado vício apontado, de modo a se excluir a condenação por litigância de má-fé.

O BANCO PAN S.A., ora embargado, impugnou os aclaratórios, pugnando pelo desprovimento do recurso, já que não consta nenhuma omissão, contradição e nem tampouco erro material na decisão recorrida.

É o Relatório.

Passo ao voto. 

I – DA ASMISSIBILIDADE DO RECURSO

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;”

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, em especial o da tempestividade, e observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta contradição, objetiva perfectibilizar o acórdão recorrido, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal.

II – DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO

A embargante manejou os presentes embargos a fim de que seja corrigida alegada contradição no acórdão, afirmando que o pedido de exclusão da suposta má-fé não fora apreciado. É possível visualizar, no entanto, a existência de omissão, e não de contradição.

O acórdão recorrido não fez qualquer menção a multa de litigância de má-fé imposta pelo juízo a quo e impugnada pela embargante em sede de Apelação, a qual foi desprovida, com a manutenção da sentença proferida em todos os seus termos.

À vista disso, o acolhimento dos presentes embargos é medida necessária para suprir a omissão descrita.

Nesse sentido, sobre a condenação da autora em litigância de má-fé, deverá constar do acórdão:

A sentença merece reforma tão somente no que se refere à condenação em multa por litigância de má-fé, uma vez que, para a aplicação dessa penalidade não basta a configuração de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, sendo necessário também comprovar a pretensão da parte em gerar dano processual a outra. Pelo que se extrai dos autos, a autora, exercendo seu direito de ação, levantou a tese de inexistência ou invalidade do contrato para sustentar direito material que julgava ter.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - Além das condutas elencadas no art. 80 do CPC, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte, para se considerar litigante de má-fé. 2 - No caso em exame, não é possível inferir que o recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. 3 - As alegações existentes nos autos fizeram parte da tese autoral, de que desconhecia a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade. 4 - Condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé afastada. 5 - Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.000931-7 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/10/2020)

APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu maliciosamente para alterar a verdade dos fatos. Garantia constitucional de pleno acesso à justiça. 3. O apelante somente pleiteou aquilo que entendia lhe ser de direito. 4. Sentença reformada em parte. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.000834-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/08/2019)

PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 80, II E V NCPC. 1 3. A simples interposição de ação não configura a litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito. 2. Não há que se falar em condenação à litigância de má-fé, uma vez que não se pode confundir o insucesso do autor em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, com a alteração da verdade dos fatos. 3. Exercer o direito de ação, ainda que sem o direito material, não caracteriza, em regra, dolo processual, afastando, assim, as hipóteses do artigo 80 do CPC. 4. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.009180-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/06/2019)

Pelos motivos expostos, inaplicável a multa por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos autorizadores para tanto.

Com estes fundamentos, na parte dispositiva do acórdão, onde se lê: “Diante do exposto, conheço da apelação cível, para, no mérito, negar provimento, mantendo nos demais termos a sentença.”

Leia-se: “Diante do exposto, conheço da apelação cível, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a multa imposta a título de litigância de má-fé, mantendo nos demais termos a sentença.”

III- DISPOSITIVO

Voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para: suprir a omissão reconhecida e fazer constar no acórdão os fundamentos quanto a litigância de má-fé, bem como substituir a parte dispositiva por “Diante do exposto, conheço da apelação cível, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a multa imposta a título de litigância de má-fé, mantendo nos demais termos a sentença.”

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de maio de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator