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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0001425-44.2017.8.18.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: FRANCISCO SOARES DE SOUZA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos dos artigos 502 e 503, ambos do CPC, entende-se por coisa julgada material a característica de imutabilidade e indiscutibilidade conferida à decisão de mérito não mais sujeita a recurso, a qual passa a ter força de lei, nos limites da questão principal decidida. 

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Soares de Souza em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/ PI que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito proposta pelo apelante em desfavor do Banco Cetelem S.A., ora apelado, julgou improcedentes os pedidos suscitados na inicial.

Inconformado, o apelante postula pela reforma da sentença, visto que o instrumento contratual apresentado pelo Banco réu não cumpre as formalidades legais exigidas pelo art. 595, do CC. (ID 9084253)

Nas contrarrazões, o apelado demonstra a conformidade da sentença vergastada com o entendimento jurisprudencial requerendo, por fim, a manutenção da decisão de piso. (ID 9084257)

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o quanto basta relatar.

Decido.

Analisando detidamente os autos e incorrendo em buscas via sistema PJe, constato a equivalência entre as partes, o pedido e a causa de pedir desta demanda e a Apelação Cível n° 0001427-14.2017.8.18.0049.

Assim, o apelante volta a impugnar a nulidade do contrato n° 51-817195173/16, cuja validade encontra-se declarada por decisão transitada em julgado desde março de 2021, caracterizando, portanto, o instituto da coisa julgada, nos termos previstos no art. 502, do CPC:

“Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.”

Reconhecida a coisa julgada impositiva a aplicação do art. 485, do Código Processual, in verbis:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;”

Destarte, a determinação imposta pelo § 3° da referida disposição normativa: “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.”, não resta outra alternativa que não a de extinguir a presente ação, pela ocorrência da coisa julgada.

Dispositivo

Diante do exposto, de ofício, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e recursais, bem como de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a suspensão da exigibilidade.

Intimem-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, arquive-se os autos, procedendo à baixa na distribuição.

Teresina - PI, 21 de abril de 2023.