AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DO CERTIFICADO DO CURSO BACHARELADO EM MEDICINA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO A QUO – REVOGADA. DECISÃO AD QUEM – CONCEDIDA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos capazes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. 2 Concedido o efeito suspensivo ativo ao presente recurso, suspendendo-se a decisão agravada, a fim de determinar ao agravado que, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, antecipe a colação de grau do recorrente, expedindo o respectivo certificado de conclusão do curso e demais documentos de praxe, a fim de que seja registrado nos quadros do CRM e assim possa exercer a medicina, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a contar da intimação deste decisum” 3 Salutar a manutenção do deferimento da liminar ora pleiteada pelo agravante, conforme as fundamentações contidas na inicial id 6743810, consequentemente, na decisão desta relatoria id – 6754143, com fulcro no art. 300 do CPC. 4 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento, DOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão expendida no id 6754143 - em todos os seus fundamentos. 5 O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil – CPC. (id 9396789). (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753019-33.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753019-33.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: EVANAYZA VIEIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO

AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamado: EMERSON LOPES DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DO CERTIFICADO DO CURSO BACHARELADO EM MEDICINA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO A QUO – REVOGADA. DECISÃO AD QUEM – CONCEDIDA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos capazes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. 2) Concedido o efeito suspensivo ativo ao presente recurso, suspendendo-se a decisão agravada, a fim de determinar ao agravado que, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, antecipe a colação de grau do recorrente, expedindo o respectivo certificado de conclusão do curso e demais documentos de praxe, a fim de que seja registrado nos quadros do CRM e assim possa exercer a medicina, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a contar da intimação deste decisum” 3) Salutar a manutenção do deferimento da liminar ora pleiteada pelo agravante, conforme as fundamentações contidas na inicial id 6743810, consequentemente, na decisão desta relatoria id – 6754143, com fulcro no art. 300 do CPC. 4) DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento, DOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão expendida no id 6754143 - em todos os seus fundamentos. 5) O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil – CPC. (id 9396789).

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, POR MAIORIA de votos, CONHECER do Recurso de Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão expendida no id 6754143 - em todos os seus fundamentos. O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil – CPC. (id 9396789), nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO – AgI, interposto por EVANAYZA VIEIRA DE SOUSA, em face de decisão judicial proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S/A, todos qualificados e representados.

A presente lide versa sobre o inconformismo da agravante, uma vez que, fora aprovada no Concurso Público Federal da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – ADAPS, tendo ficado em terceiro lugar, dentro das vagas existentes para o Município de Piracuruca – PI, cidade essa onde reside seus pais e onde pretende fixar moradia após sua formatura. A fase para apresentar documentos (certificado de conclusão, CRM…) estava prevista para início dia 06/04/2022, e os profissionais que atenderem os requisitos deveriam se apresentar dia 18/04/2022 para assinatura do contrato de trabalho.

Contudo, o Juízo de Piso assim decidiu: (…) “Indefiro a tutela de urgência, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, isto porque não consta, entre a documentação que acompanha a inicial, a negativa da instituição de ensino ré, além de considerar a discricionariedade da requerida em atender ou não o pedido formulado e que a pandemia de COVID 19 já não é mais justificativa para tais requerimentos, ante a flexibilização das medidas sanitárias impostas e avanço nos níveis de vacinação da sociedade em geral…”. (…)

Ao final, a agravante, requer o conhecimento e provimento do presente recurso atinente as exposições do id 6743810.

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S/A, nas contrarrazões do recurso em análise, resumidamente, requer o conhecimento e improvimento, consoante as fundamentações contidas no id 6916188.

Liminar concedida – id 6754143, que ao final dispõe …(…) “Diante do exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO PRESENTE RECURSO, suspendendo-se a decisão agravada, a fim de determinar ao agravado que, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, antecipe a colação de grau do recorrente, expedindo o respectivo certificado de conclusão do curso e demais documentos de praxe, a fim de que seja registrado nos quadros do CRM e assim possa exercer a medicina, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a contar da intimação deste decisum”… (…).

O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 9396789).

É o relatório.

Passo ao voto. 

I ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o Agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

II MÉRITO

Em síntese, a decisão agravada fora conclusiva no sentido de indeferir a tutela de urgência pleiteada, tendo em vista a pretensão da agravante, no sentido de que a agravada, concedesse a antecipação do Curso de Bacharelado em Medicina, com fundamento na Lei nº 14.040/2020, ou a formação de uma banca examinadora especial com o fim de poder abreviar a duração do curso, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996. Ambos os pleitos foram indeferidos pela agravada”. “O indeferimento omitiu-se em relação ao pleito alternativo de formação de uma banca examinadora especial. Mas, tacitamente reconheceu que a agravante concluiu o 11º bloco, conforme explanado no requerimento administrativo, ao afirmar que faltaria à requerente cursar o 12º bloco”.

Pois bem.

É de se considerar que de acordo com o disposto no artigo 1.019, inciso I, e § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Ademais, verifica-se nas exposições contidas na inicial do presente recurso – id 6743810, que a agravante logrou êxito em sua pretensão, conforme a decisão concedida por esta relatoria – id 6754143.

Nesse sentido, observa-se no art. 8º do CPC que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o julgador atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

Nesse contexto, vejamos ementários dos Tribunais Pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANTÃO JUDICIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU DE ESTUDANTES DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 934, DE 1° DE ABRIL DE 2020. PORTARIA N° 383, DE 09 DE ABRIL DE 2020, DO MEC. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. MATRÍCULA NO ÚLTIMO PERÍODO DO CURSO. CUMPRIMENTO DE, NO MÍNIMO, 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. (PROCESSO Nº: 0757088-45.2021.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TJPI – PLANTÃO JUDICIAL. RELATOR/PLANTONISTA: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO. 14 DE JULHO DE 2021).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSE IMPEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE FORMAÇÃO EM CURSO TÉCNICO DE LABORATÓRIO. NÃO-CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR NA PROFISSÃO DE FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. SE O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, APESAR DE NÃO TER APRESENTADO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO EXIGIDO PELO EDITAL, COMPROVOU FORMAÇÃO SUPERIOR QUE ENGLOBA OS CONHECIMENTOS EXIGIDOS PARA O DESEMPENHO DO CARGO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE DETERMINOU À AUTORIDADE COATORA A INVESTIDURA DO IMPETRANTE NO CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO, CASO O ÚNICO ÓBICE SEJA A COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE COM O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM BIOQUÍMICA, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF - APO: 20100110738593 DF 20100110738593 APO, Relator: Desembargador não cadastrado, Data de Julgamento: 12/06/2013, Órgão não cadastrado, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/06/2013 . Pág.: 74)

Outrossim, demonstradas as justificativas da manutenção da decisão id – 6754143, passo a fundamentá-las, uma vez que o agravante, logrou êxito quanto a sua pretensão, atinente ao art. 300 do CPC.

Por conseguinte, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o magistrado deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, FREDIE DIDIER JÚNIOR (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596) ensina, vejamos:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

Assim, salutar a manutenção do deferimento da liminar ora pleiteada pelo agravante, conforme as fundamentações contidas na inicial id 6743810, consequentemente, na decisão desta relatoria id – 6754143, com fulcro no art. 300 do CPC.

III DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento, DOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão expendida no id 6754143 - em todos os seus fundamentos.

O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil – CPC. (id 9396789)

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                      

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de maio de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator