poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800149-35.2018.8.18.0040
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água, Assistência Judiciária Gratuita, Água e/ou Esgoto]
APELANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

APELADO: MARIA DEUSUILA CARVALHO MACHADO

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. INTIMAÇÃO JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta Águas e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA, contra a sentença (Id. 1471164) proferida nos autos da Ação de indenização por danos morais, proposta por Maria Deusuila Carvalho Machado, ora apelada.

Na Decisão (Id. 8249037), o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita foi indeferido e a parte apelante foi intimada para juntar, no prazo de 05(cinco) dias, o comprovante de recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Ocorre que o Apelante, apesar de devidamente intimado, manteve-se inerte. 

É o que importa relatar.

O Código de Processo Civil regulamenta que cabe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do inc. III, art. 932, vejamos:

Art.  932 Incumbe ao relator: 

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.  

Pois bem. O recurso será inadmissível quando lhe faltar um ou mais de seus pressupostos, tais como: legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo e regularidade formal.

Assim, impõe-se a deserção nos casos em que a parte não efetua o preparo recursal, conforme o § 2º, do art. 1.007, do CPC:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Compulsando os autos, verifico que o pedido de justiça gratuita foi indeferido e foi determinado o recolhimento do preparo recursal. Contudo, a parte manteve-se inerte, o que implica na deserção do recurso de Apelação Cível.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação Cível em razão da deserção, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso III e 1.007, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador José Ribamar Oliveira

Relator