APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - INJUSTA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO – POSSUIDOR DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Devidamente comprovado o domínio do autor e a posse injusta do réu sobre área devidamente individuada, deve ser julgado procedente o pedido formulado na ação reivindicatória. 2. Ausente a comprovação da posse mansa e pacífica com ânimo de dono no tempo necessário à prescrição aquisitiva, não há como se acolher a alegação de usucapião. 3. O possuidor de boa-fé tem direito a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis quando devidamente comprovadas. A indenização pelas benfeitorias ao possuidor de má-fé somente é possível em relação às necessárias. 4. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800517-03.2020.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800517-03.2020.8.18.0031

APELANTE: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO, MARIA DAS DORES CARVALHO DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: OSMAR MENDES DO AMARAL

APELADO: LUZILEIDE SOARES DA SILVA, LUIS OLIVEIRA BARBOSA, LUZILEIDE SOARES BARBOSA, LUIS OLIVEIRA BARBOSA

Advogado(s) do reclamado: LENNON ARAUJO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LENNON ARAUJO RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - INJUSTA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO – POSSUIDOR DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Devidamente comprovado o domínio do autor e a posse injusta do réu sobre área devidamente individuada, deve ser julgado procedente o pedido formulado na ação reivindicatória.

2. Ausente a comprovação da posse mansa e pacífica com ânimo de dono no tempo necessário à prescrição aquisitiva, não há como se acolher a alegação de usucapião.

3. O possuidor de boa-fé tem direito a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis quando devidamente comprovadas. A indenização pelas benfeitorias ao possuidor de má-fé somente é possível em relação às necessárias.

 4. Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800517-03.2020.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO, MARIA DAS DORES CARVALHO DE ARAUJO 
Advogado do(a) APELANTE: OSMAR MENDES DO AMARAL - PI11361-A

APELADO: LUZILEIDE SOARES DA SILVA, LUIS OLIVEIRA BARBOSA, LUZILEIDE SOARES BARBOSA, LUIS OLIVEIRA BARBOSA
Advogado do(a) APELADO: LENNON ARAUJO RODRIGUES - PI7141-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Trata-se de APELAÇÃO intentada por LUZILEIDE SOARES BARBOSA e LUIS OLIVEIRA BARBOSA, a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada procedente a AÇÃO REIVINDICATÓRIA aqui versada, ajuizada por ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO e MARIA DAS DORES CARVALHO DE ARAÚJO, ora apelados.

Entendeu o magistrado, em suma, que os apelados apresentaram documento comprobatório da titularidade do imóvel em litígio e que os apelantes, ao revés, não demonstraram, por meio de título dominial, a posse justa. Cuidou, então, de determinar a imissão dos apelados na posse do bem e condenar os apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo deferimento da gratuidade de justiça.

Daí o recurso em apreço, por meio do qual os apelantes suscitam preliminar de coisa julgada, argumentando que, em outra demanda idêntica (processo 0000984-88.2015.8.18.0031), já julgada, os apelados foram parte vencida.

No mérito, dizem, primeiro, que adquiriram o imóvel em questão em janeiro de 2011, tendo, ali, estabelecido sua posse justa e ininterrupta, inclusive com o estabelecimento de moradia e realização de plantio de espécies no terreno.

Garantem que ocorrera a prescrição aquisitiva pelo decurso do tempo, pois possuem o bem há mais de 10 anos, tendo tempo suficiente para usucapião ordinário.

Destacam que a usucapião confere ao possuidor a condição de proprietário, para isso bastando o pedido judicial e a devida justificação de posse.

Por fim, reclamam que, caso seja mantida a imissão de posse em favor dos apelados, se determine a retenção sobre o bem até que haja a indenização pelas benfeitorias que realizaram no imóvel.

Em suas contrarrazões, os apelados reiteram que são legítimos proprietários, por justo título e aquisição legal, do imóvel descrito na inicial.

Acrescentam que em 2015 perceberam que o imóvel fora invadido pelos apelantes, tendo, então, adotado diversas providências para reavê-lo.

Finalizam destacando que a posse dos apelantes é injusta e que a sentença merece ser mantida em todos os seus termos.

Sem opinativo ministerial.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, a controvérsia recursal recai sobre a existência, ou não, de motivos que autorizem a procedência da demanda reivindicatória.

PRELIMINAR

De início, rejeita-se a preliminar de coisa julgada arguida nas razões recursais, já que a ação de reintegração de posse (processo 0000984-88.2015.8.18.0031) anteriormente ajuizada – e já julgada – possui causa de pedir distinta da reivindicatória em apreço.

MÉRITO

Como se sabe, a reivindicatória é uma ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse, em face do possuidor não proprietário, como bem prescreve o artigo 1228 do Código Civil, nos termos seguintes:

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Logo, para que a demanda reivindicatória seja julgada procedente, exige-se a demonstração do domínio sobre a coisa, caracterizado pelo registro imobiliário competente; a individualização do bem, isto é, seus limites e confrontações; e o exercício pelo réu da posse injusta sobre a coisa, sendo que, para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse da coisa alheia.

Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRESSUPOSTOS COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO. Devidamente comprovado o domínio do autor e a posse injusta do réu sobre área devidamente individuada, deve ser julgado procedente o pedido formulado na ação reivindicatória, proposta por proprietário não possuidor contra possuidor não proprietário". (TJSC, APC 1998.017302-7, Rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, Data Decisão: 23/9/2003).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS – DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PROVA DO DOMÍNIO. 1. A ação reivindicatória, é aquela proposta pelo proprietário que não tem posse, contra o possuidor que não é o proprietário. 2. Para estar em juízo, em sede petitória, basta que o autor identifique precisamente o bem vindicado; demonstre sua propriedade e, ainda, que este esteja injustamente na posse do réu. Satisfeitos tais requisitos, rejeitar-se a alegação de carência de ação. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Unânime. (TJDF, 4.ª Turma, AGI n. 0030020086170, Rel. Humberto Adjuto Ulhôa, Publicação no DJU: 10/12/2003).

Na hipótese aqui versada, vê-se que os autores da reivindicatória de origem, ora apelados, comprovaram a aquisição do imóvel objeto da lide, por meio da escritura pública de compra e venda (ID. nº 6720541) registrada no Cartório do 1° Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Parnaíba/PI, sob a matrícula 12.501, Livro 2-EB (ID. nº 6720540), ou seja, demonstraram que são os legítimos proprietários do bem, assim como apresentaram documentação com a respectiva individualização da propriedade, através do croqui e memorial descritivo (ID n.º 6720543 e ID. Nº 6720544).

Outrossim, pelas provas acostadas aos autos e os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento realizada em 27 de outubro de 2021 (ID. nº 6721586), é possível concluir que a posse dos apelantes é injusta, porque não amparada em nenhum título dominial.

Quanto à pretensão de usucapião, não se encontra nos autos provas do preenchimento das exigências legais para tanto ( CPC, art. 373, II). Embora os apelantes aleguem que desde 2011 detém a possa mansa e pacífica, na verdade, o que se verifica dos autos é que desde o momento em que perceberam a “invasão” do bem, os apelados tomaram providências para recuperá-lo, tendo sido registrados boletins de ocorrência e ajuizada demanda judicial no ano de 2015, buscando a reintegração da posse.

Logo, inexiste prova da posse mansa e pacífica com ânimo de dono no tempo necessário à prescrição aquisitiva, conforme previsão contida nos artigos 1.042, 1.238 e 1.243, do Código Civil.

No tocante aos pleitos de retenção e ressarcimento pelas benfeitorias, destaca-se que tais direitos são prerrogativas do possuidor de boa-fé. O possuidor de má-fé, além de só possuir direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias que provar ter realizado, não lhe é permitida a retenção do bem, como disposto no art. 1.220 do CC/02.

 

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

 

Na situação dos autos, verificando-se pelo acervo probatório que os apelantes sabiam que o imóvel pertencia a terceiros, ou seja, tinham pleno conhecimento da ilegitimidade da sua posse, não há que se falar em boa-fé, razão pela qual não fazem jus ao ressarcimento das benfeitorias úteis e voluptuárias.

Ademais, não se desincumbiram os apelantes do seu ônus de comprovar a realização de benfeitorias necessárias, assim entendidas aquelas que têm a finalidade de conservar o bem ou evitar que se deteriore, nos termos dos artigos 96 e 1.204, do vigente Código Civil.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) cumulativamente com aquele já arbitrado na sentença.

 

 

Teresina, 19/05/2023