RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGATIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS CORRETOS REALIZADOS POR ORGÃO IMPARCIAL. ASTREINTES DEVIDAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018491-21.2016.8.18.0001 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 15/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0018491-21.2016.8.18.0001

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: VICENCIA MARIA DAS DORES GALVAO

Advogado(s) do reclamado: LAECIO DE ARAGAO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAECIO DE ARAGAO DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGATIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS CORRETOS REALIZADOS POR ORGÃO IMPARCIAL. ASTREINTES DEVIDAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0018491-21.2016.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogados do(a) RECORRENTE: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: VICENCIA MARIA DAS DORES GALVAO
Advogado do(a) RECORRIDO: LAECIO DE ARAGAO DA SILVA - PI13043-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de RECURSO INOMINADO em face de decisão que deu parcial acolhimento aos EMBARGOS A EXECUÇÃO INTERPOSTO por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, verbis:

 

Assim sendo, julgo procedente, em parte, os embargos executórios, reconhecendo excesso de execução no montante de R$ 472,46 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Intime-se o demandado para efetuar o pagamento voluntário da dívida no importe de 11.862,56 (onze mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), no prazo de 15 dias, sob pena a incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

 

Em suas razões, a recorrente aduz, em síntese: da causa impeditiva – da ausência de intimação pessoal da sentença e da ausência de juntada de ar aos autos – da intimação pessoal – súmula 410 do STJ; do excesso de execução arguido - dos cálculos indevidos apresentados pelo exequente. Por fim, requer o provimento ao presente recurso, para que seja reformada a decisão meritória, para que seja reconhecida causa impeditiva à execução de multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que não houve a intimação pessoal e nem mesmo a juntada do AR (aviso de recebimento) comprovando a intimação, determinando assim, o arquivamento do feito, tendo em vista causa extintiva da obrigação, nos termos da fundamentação exposta.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 14/06/2023