poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0000095-69.2015.8.18.0085
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Violação dos Princípios Administrativos]
APELANTE: ARACELIA MARIA DE SOUSA
APELADO: MUNICIPIO DE BERTOLINIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

Vistos etc.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ARACELIA MARIA DE SOUSA contra sentença proferida na AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Proc nº 0000095-69.2015.8.18.0085 – Vara Única da Comarca de Manoel Emídio-PI), ajuizada por MUNICIPIO DE BERTOLINIA/PI, ora apelado, contra a parte ora apelante.

Ao protocolizar este recurso, a parte apelante não efetuou o devido recolhimento do preparo, requerendo o pagamento ao fim da demanda.

Por despacho, ID 7463024, p. 01/02, indeferi o pedido da parte apelante de pagamento do preparo ao final do pagamento do recurso de apelação e determinei sua intimação para que providencie no prazo de cinco (05) dias o pagamento das custas deste recurso, sob pena do seu não conhecimento.

Devidamente intimada, a parte apelante deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação.

É o relatório.

Antes de adentrar na análise do mérito recursal, impõe-se a este Relator proceder ao juízo de admissibilidade recursal, eis que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício pelo magistrado.

Importa observar, ab initio, que o caput do art. 932, II, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, ou manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do Tribunal ou de Tribunais Superiores.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “VI –arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;”.

No caso em comento, apesar de devidamente intimada para providenciar o pagamento do preparo recursal, a parte apelante quedou-se inerte.

Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, vez que o preparo não foi realizado, conforme determinado, este não merece ser conhecido.

Diante do exposto, NEGO seguimento a este recurso, eis que manifestamente inadmissível, haja vista restar caracterizado o defeito de formação, pela inobservância do disposto no art. 1.007, §4º do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos de acordo com o Provimento nº. 016/2009, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, 20 de abril de 2023.

HAROLDO REHEM

     Relator