poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0000191-35.2015.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dano ao Erário]
APELANTE: FRANCISCO EDMILSON CAVALCANTE
APELADO: MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III C/C ART. 1.007, CAPUT E § 4º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Edmilson Cavalcante contra a sentença julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Regeneração/PI para condená-lo “a ressarcir o erário no valor de R$ R$ 38.910,66, acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, fixando como termo inicial a data de 24 de setembro de 2008 constante do DESPACHO AUDITORIA N. 122/2008”, bem como “ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado”.

Em despacho de id 9882587, determinou-se a intimação do apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.

Transcorreu in albis o prazo.

É o relatório. DECIDO.

O apelante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do apelo, tampouco requereu a concessão de gratuidade da justiça.

Registre-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o art. 18 da Lei 7.347/1985 é dirigido apenas ao autor da Ação Civil Pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais”¹.

Pois bem. Diante da ausência de preparo recursal, oportunizou-se a regularização do feito, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
(…)
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Portanto, transcorrido o prazo sem o efetivo recolhimento do preparo, evidencia-se a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c art. 1.007, caput e § 4º, do CPC², não intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1STJ, AgInt no AREsp n. 1.432.391/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.

2Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;