PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, verifica-se que o douto magistrado, ao deferir o pedido de assistência judiciária gratuita, observou os preceitos constitucionais e legais garantidores do acesso à justiça a todos os cidadãos; contudo, a meu ver as alegações do Apelante merecem acolhimento, vez que, a recorrida, que se beneficiou da gratuidade não está definitivamente isenta, mas tão somente desobrigada de pagar os encargos processuais enquanto persistir seu estado de carência, de modo que a exigibilidade do crédito fica suspensa por cinco anos, a contar da sentença final, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 2. Portanto, o apelado deve ser condenado a pagar honorários sucumbenciais o qual deve ser aplicado com base no valor atribuído à causa, no importe de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000284-44.2015.8.18.0086 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 17/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000284-44.2015.8.18.0086

APELANTE: MUNICIPIO DE BOCAINA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR

APELADO: JOSE DE MOURA FILHO

Advogado(s) do reclamado: DANILO ANDREOTTI DO NASCIMENTO CORREIA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

1. In casu, verifica-se que o douto magistrado, ao deferir o pedido de assistência judiciária gratuita, observou os preceitos constitucionais e legais garantidores do acesso à justiça a todos os cidadãos; contudo, a meu ver as alegações do Apelante merecem acolhimento, vez que, a recorrida, que se beneficiou da gratuidade não está definitivamente isenta, mas tão somente desobrigada de pagar os encargos processuais enquanto persistir seu estado de carência, de modo que a exigibilidade do crédito fica suspensa por cinco anos, a contar da sentença final, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

2. Portanto, o apelado deve ser condenado a pagar honorários sucumbenciais o qual deve ser aplicado com base no valor atribuído à causa, no importe de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015.

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000284-44.2015.8.18.0086
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE BOCAINA 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR - PI2291-A

APELADO: JOSE DE MOURA FILHO
Advogado do(a) APELADO: DANILO ANDREOTTI DO NASCIMENTO CORREIA - PI6493-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo MUNICÍPIO DE BOCAINA (id 8039606), em face do acórdão (id 7727500) que, por unanimidade deu provimento ao recurso e arbitrou honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00 (quinhentos mil reais).

Em suas razões (id 8039606) alega que o acórdão merece reparo quanto o arbitramento de honorários de sucumbência, pois apesar de o acórdão ter reconhecido o direito ao recebimento de honorários, o valor foi arbitrado sobre premissa equivocada.

Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

VOTO

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Conheço, portanto, do recurso.

II. MÉRITO

Compulsando-se os autos, infere-se que a controvérsia se refere tão somente à condenação dos honorários sucumbenciais do Apelado.

No presente caso entendo que a parte requerente/apelada deu causa à instauração do processo, diante do posterior reconhecimento da litispendência, devendo ser condenada em honorários advocatícios.

Dispõe o art. 85, §§ 2º, do CPC/2015:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

A apelada é beneficiária da justiça gratuita, entretanto o art. 98, § 2º do CPC afirma que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

In casu, verifica-se que o douto magistrado, ao deferir o pedido de assistência judiciária gratuita, observou os preceitos constitucionais e legais garantidores do acesso à justiça a todos os cidadãos; contudo, a meu ver as alegações do Apelante merecem acolhimento, vez que, a recorrida, que se beneficiou da gratuidade não está definitivamente isenta, mas tão somente desobrigada de pagar os encargos processuais enquanto persistir seu estado de carência, de modo que a exigibilidade do crédito fica suspensa por cinco anos, a contar da sentença final, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Além do mais, a parte beneficiada pela gratuidade da justiça não deverá ficar isenta do pagamento da verba sucumbencial, como bem asseverou o ente estatal. Contudo, apesar de condenada ao pagamento do ônus da sucumbência, permanecerá a obrigação suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ao final do aludido prazo, não havendo reversão da hipossuficiência financeira da parte vencida, restará a obrigação prescrita.

O benefício da justiça gratuita não afasta a sucumbência imposta à parte, apenas suspende o pagamento por até cinco anos, ao fim do qual, uma vez não revertido o estado de necessidade, restará prescrita tal condenação.

Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos ao advogado da parte vencedora, não importando a condição de beneficiário de gratuidade da justiça.

 

Portanto, o apelado deve ser condenado a pagar honorários sucumbenciais o qual deve ser aplicado com base no valor atribuído à causa, no importe de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015.

III. DISPOSITIVO

Por todo o exposto, conheço do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, condenando a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa de origem, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade imediata do crédito, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

 

Teresina, 17/05/2023