CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AGRESSÕES VERBAIS NÃO COMPROVADAS – ART. 373, I DO CPC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002867-02.2017.8.18.0031 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002867-02.2017.8.18.0031

APELANTE: ANTONIO EDSON SANTOS DA SILVA, MONICA SILVA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO FILHA

Advogado(s) do reclamado: JHILLIANY SOUSA DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AGRESSÕES VERBAIS NÃO COMPROVADAS – ART. 373, I DO CPC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta contra decisão exarada nos autos da Ação de Indenização Por Dano Moral (Processo nº 0002867-02.2017.8.18.0031, 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI), ajuizada por ANTONIO EDSON SANTOS DA SILVA contra FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO FILHA.

Narra o autor, na inicial, que no mês de abril de 2017, estava sentado na calçada de sua residência ouvindo música, quando a requerida (vizinha) chegou e começou a insultá-lo na presença de todos os vizinhos, tratando-o com grosseria; que após baixar o som e entrar na casa, fora surpreendido pela chegada de policiais chamados pela ré; que o demandante, em decorrência de seus problemas psicológicos e de fazer uso de medicação de uso controlado, ficou bastante alterado, pensando que seria preso; que são frequentes os desentendimentos entre a família do jovem e a requerida, a qual constantemente maltrata o autor; que devido à sua frágil saúde mental, apresenta constantes oscilações de humor e fica frequentemente abalado até por fatos menos relevantes que aqueles praticados pela requerida.

Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, bem como em custas processuais e honorários advocatícios.

A requerida apresentou Contestação, alegando que reside na cidade de São Paulo há mais de 26 (vinte e seis) anos, conforme documentos anexados, e que passou 9 (nove) anos sem vir à Parnaíba; que o acontecimento ora discutido, ocorrera após esse lapso, por conta do sétimo dia de falecimento de seu pai; que juntamente com a mãe da contestante,, eram os verdadeiros vizinhos do suplicante; que pediu para que baixassem o som, mas que tal pedido não fora atendido; que em momento nenhum maltratou o requerente; que sua conduta estava amparada pela lei do silêncio, pelo Código Civil e pela Lei de Contravenção Penal; que ao chegar ao local, ao contrário do que foi relatado na inicial, pediu para que o autor baixasse o som, exatamente por estar bem mais alto do que o permitido.

Por sentença, o d. Magistrado a quo JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a parte autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixou no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, permanecendo, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, pleiteando a reforma da sentença, defendendo a veracidade dos fatos estampados na inicial.

Apesar de devidamente intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões.

Provocado, o Ministério Público do Piauí opinou pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Cabível e tempestivo, conheço do recurso, eis que se encontram os demais pressupostos da sua admissibilidade.

Ingressou a autora/recorrente com esta ação, alegando, em síntese, a necessidade de condenação do apelado em indenização por dano moral, haja vista o ato ilícito praticado, consistente nas supostas agressões verbais praticadas pela recorrida.

Ponderando sobre o tema, assim prescreve o Código Civil, verbis:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.”

Em outro prisma, observo que o CPC assim estabelece:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.”

Com efeito, os documentos acostados aos autos, bem como a prova oral produzida em juízo não são capazes de corroborar que os fatos ocorreram da forma narrada na exordial.

No caso em tela, verifica-se que a lesão subjetiva não restou configurada, tendo em vista que não restaram comprovadas as supostas agressões verbais e, em suas razões recursais, não foram apontados elementos fáticos capazes de afastar a conclusão do julgador de primeiro grau.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Majoro a condenação dos honorários imputados à parte apelante para 15% do valor da causa.

É o voto.

 

 

Teresina, 06/06/2023