poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0827864-38.2021.8.18.0140
ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
IMPETRANTE: Vitor Gabriel Oliveira de Macedo, assistido por Evaldo Carvalho de Macêdo
ADVOGADA: Iristelma Maria Linard Paes Landim (OAB/PI n. 4349)
IMPETRADO: Instituto Educacional São Jose Ltda - Epp, Estado Do Piauí
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação Do Piauí, Secretaria de Educação do Estado do Piauí
ADVOGADO: Marcelo Sekeff Budaruche Lima (OAB/PI n. 9395)

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. IMPETRANTE CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. FATO CONSUMADO. SÚMULA 5 DO TJPI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NA FORMA DO ART. 932, v, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.

RELATÓRIO

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que concedeu a segurança pleiteada por Vitor Gabriel Oliveira de Macedo, para que a impetrada expeça o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e o respectivo Histórico Escolar do impetrante.

Os autos foram remetidos a este Tribunal e vieram-me conclusos.

É o que basta relatar. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009.

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, “incumbe ao relator: (…) negar provimento a recurso que for contrário a (…) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

No mandamus, o impetrante juntou declaração, datada de 09 de agosto de 2021, comprovando que se encontrava matriculado e cursando o 3º ano do ensino médio, referente ao ano letivo de 2021, tendo cumprido carga horária de 3.920 horas/aula. Nos autos também consta declaração de que o impetrante obteve aprovação/classificação no SISU para o curso de Licenciatura em História na Universidade Estadual do Piauí – UESPI.

Tais circunstâncias autorizam a expedição do certificado de conclusão de ensino médio, conforme enunciado sumular deste Tribunal de Justiça:

SÚMULA Nº 27 – Com fundamento no princípio da razoabilidade, revela-se possível o deferimento de medida liminar para que o candidato aprovado em exame vestibular obtenha certificado provisório de conclusão do ensino médio, desde que provada a condição de se encontrar o requerente cursando o segundo semestre do terceiro ano do ensino médio.

Ademais, destaca-se que o magistrado ressaltou que a concessão de liminar em sede de agravo de instrumento consolidou situação fática de desaconselhável alteração, nos seguintes termos:

“De outro modo, é de se destacar que, sobre o caso em comento, pende a aplicabilidade da teoria do fato consumado, posto que o impetrado já recebera em sede liminar seu certificado de conclusão de ensino médio, estando devidamente matriculado em ensino superior.
Como essa situação fática já se consolidou com o decurso do tempo, todos os atos subsequentes estão automaticamente convalidados. Não há mais como se restaurar o status quo ante”.

Esse mesmo entendimento se encontra vazado em enunciado de súmula deste Tribunal:

SÚMULA Nº 05 – Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

Portanto, a sentença concessiva da segurança encontra-se em conformidade à jurisprudência sumulada deste Tribunal de Justiça.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, conheço da remessa necessária, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa no sistema.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator