poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0000623-38.2017.8.18.0084
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Fruição / Gozo]
APELANTE: SIMONE PAIVA LIMA
APELADO: MUNICIPIO DE BARRO DURO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRO DURO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ART. 81-A, II, J, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/PI. EQUÍVOCO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível que envolve a Fazenda Pública, razão pela qual seu julgamento compete às Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, equívoco ao ser distribuída à Câmara Especializada Cível.

Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição deste recurso à minha relatoria, assim como seja realizada NOVA DISTRIBUIÇÃO para uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

Dê-se a devida baixa.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 20 de abril de 2023.