poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0002127-65.2002.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível nº 0002127-65.2002.8.18.0000.

Consta, nos autos, certidão de ID 8080897, segundo a qual não há peças digitalizadas nem há julgamento.

Há também certidão de ID 7737007, segundo a qual os presentes autos foram virtualizados e registrados no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, passando a tramitar exclusivamente de forma eletrônica.

Diante de tais certidões, determinei a intimação das partes para que manifestassem interesse no prosseguimento do feito e solicitassem a restauração dos autos do processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme despacho de ID 8379075.

Nenhuma das partes se manifestou sobre o prosseguimento do feito nem sobre a falta de documentos. Também não foi pleiteada a restauração de autos.

Indefiro o pedido do Ministério Público porque cabe às partes providenciar os documentos e petições faltantes no processo.

Sendo assim, diante da inércia das partes, o que denota a falta de interesse processual, julgo extinto feito sem resolução de mérito, o que faço com arrimo no artigo 485, VI, do CPC.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos e deem-se baixas na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 20 de abril de 2023.