RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CONDICIONAMENTO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO COM SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0825045-02.2019.8.18.0140 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 14/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0825045-02.2019.8.18.0140

RECORRENTE: ELIZABETE MARIA RAPOSO CASTELO BRANCO DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS

RECORRIDO: BANCO GMAC S.A.

Advogado(s) do reclamado: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CONDICIONAMENTO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO COM SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0825045-02.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: ELIZABETE MARIA RAPOSO CASTELO BRANCO DE ANDRADE 
Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS - PI7111-A, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RECORRIDO: BANCO GMAC S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - PI14274-S

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso contra sentença onde o juízo a quo julgou procedentes em parte os pedidos autorais, verbis: 

Ante o exposto, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para: 

a) CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV da CF; 

b) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança do seguro de vida discutido nesta lide, determinando o seu cancelamento definitivo; 

c) CONDENAR a ré a restituír à parte autora, em dobro, os valores comprovadamente pagos a título do seguro discutido, ou seja, o valor de R$ 2.690,26 (dois mil seiscentos e noventa reais e vinte e seis centavos) com os acréscimos de correção monetária contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º) contados da data da citação (CC, art. 405);

e) INDEFERIR o pedido de indenização a título de danos morais, conforme fundamentação supra.

Inconformado, a demandada interpõe recurso inominado, requerendo, em síntese: “requer-se o PROVIMENTO INTEGRAL do presente recurso, reformando-se a sentença recorrida in totum, julgando os pedidos improcedentes ou, alternativamente, que a devolução de valores seja feita de forma simples.”

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.259/SP e REsp n. 1.639.320/SP, publicados em 17 de dezembro de 2018, definiu-se a tese de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.  

Logo, ao financiado consumidor deve ser opcional a contratação do seguro, bem como em, manifestando interesse na contratação, de poder escolher outra seguradora que não aquela eventualmente indicada pelo credor fiduciário. 

No caso concreto, verifica-se, nos termos da contratação, que o consumidor não foi compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira; porém, há cláusula contratual vinculando a contratação a uma seguradora pré-determinada pelo credor fiduciário, sendo, assim, inválida a contratação do seguro de proteção financeira.

No que se refere à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça julgou a Reclamação nº 7047-MG (2011/0251042-6) acerca da controvérsia sobre a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se que a devolução seja feita de forma simples.

Em relação aos danos morais, no caso específico, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimentos, mas nada que não ultrapasse os contratempos da vida moderna, limitando-se ao campo do descumprimento contratual, cuja reparação cingir-se-á à devolução das quantias indevidamente pagas.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento em parte, apenas para determinar que a restituição dos valores pagos  pela autora a título de seguro, seja feita de forma simples, mantendo, no mais, a sentença guerreada.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/07/2023