RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA E HIGIDEZ DO DÉBITO INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS COFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Embora não se desconheça a regra geral de que as pessoas jurídicas necessitam demonstrar a existência de ofensa à sua honra objetiva para configuração do dano moral, nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou de protesto de título já quitado, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova. No mesmo sentido, o AgInt no REsp 1828271/RS e o AREsp 2051035/MG. 2 - Ademais, é evidente o dano provocado à pessoa jurídica, ante a necessidade de possuir o nome sem registros negativos para a prática usual da sua atividade profissional. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000115-67.2015.8.18.0115 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000115-67.2015.8.18.0115

RECORRENTE: ARTAGNAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, ARTAGNAN JOSE DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIOGO RIBEIRO AYRES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA E HIGIDEZ DO DÉBITO INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS COFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Embora não se desconheça a regra geral de que as pessoas jurídicas necessitam demonstrar a existência de ofensa à sua honra objetiva para configuração do dano moral, nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou de protesto de título já quitado, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova. No mesmo sentido, o AgInt no REsp 1828271/RS e o AREsp 2051035/MG.

2 - Ademais, é evidente o dano provocado à pessoa jurídica, ante a necessidade de possuir o nome sem registros negativos para a prática usual da sua atividade profissional.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000115-67.2015.8.18.0115
Origem: 
RECORRENTE: ARTAGNAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, ARTAGNAN JOSE DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR - PI9382-A

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: DIOGO RIBEIRO AYRES - RJ148491-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora, micro empresa, aduz que teve seu nome negativado junto ao SERASA e ao SPC em razão de um débito inexistente junto à TIM S.A., uma vez que não houve a contratação de nenhum serviço junto à operadora.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial para: a) Declarar inexistente o débito do autor para com a requerida, referente à compra de 10 chips pós-pagos e 10 aparelhos samsung GALAXY POCKET PLUS - branco; b) Condenar o Réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao Autor.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a inexistência de prova sobre os danos morais alegados e a existência de contratação válida e regular.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 24/06/2023