RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATO. NOTÓRIO DESCASO COM A CONSUMIDORA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONEHCIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800154-26.2019.8.18.0136 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800154-26.2019.8.18.0136

RECORRENTE: AURICELIA DO NASCIMENTO ABREU

Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS VIEIRA BEZERRA DO VALE

RECORRIDO: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATO. NOTÓRIO DESCASO COM A CONSUMIDORA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONEHCIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800154-26.2019.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: AURICELIA DO NASCIMENTO ABREU 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS VIEIRA BEZERRA DO VALE - PI12920-A

RECORRIDO: TIM S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se os autos de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que celebrou contrato de um pacote de fornecimento de internet com a TIM S.A. e que que o serviço solicitado não foi fornecido, ainda que tenham sido realizadas várias reclamações administrativas junto à operadora, o que lhe causou danos morais indenizáveis.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de atualização monetária a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Inconformada, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a inexistência de prova do direito alegado e a improcedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação.   

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

 Juiz Relator

 

 

Teresina, 24/06/2023