DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – ART. 22 DO CDC - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REPARAÇÃO POR DANO ELÉTRICO – RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL - NÃO OBRIGATORIEDADE – LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 2. O procedimento administrativo – previsto no art. 204 da Resolução da Aneel nº 414/10 - para reparação por danos, é deveras favorável aos consumidores prejudicados pela má prestação do serviço de energia elétrica, contudo, não deve ser imposto como uma via obrigatória, a qual, caso não seja observada, impedirá o livre acesso à justiça. 3. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000617-48.2017.8.18.0046 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000617-48.2017.8.18.0046

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

APELADO: SALETE MARIA MACHADO

Advogado(s) do reclamado: RAILSON FONTENELE RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – ART. 22 DO CDC - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REPARAÇÃO POR DANO ELÉTRICO – RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL - NÃO OBRIGATORIEDADE – LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

2. O procedimento administrativo – previsto no art. 204 da Resolução da Aneel nº 414/10 - para reparação por danos, é deveras favorável aos consumidores prejudicados pela má prestação do serviço de energia elétrica, contudo, não deve ser imposto como uma via obrigatória, a qual, caso não seja observada, impedirá o livre acesso à justiça.

3. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000617-48.2017.8.18.0046
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

APELADA: SALETE MARIA MACHADO
Advogado do(a) APELADO: RAILSON FONTENELE RODRIGUES - PI11882-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Danos Materiais e Morais, aqui versada, proposta por SALETE MARIA MACHADO, ora apelada, contra EQUATORIAL PIAUÍ – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora apelante.

A decisão hostilizada consiste, inicialmente, em julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC vigorante, para condenar a apelante no pagamento da quantia de R$ 1.719,00 (um mil, setecentos e dezenove reais), correspondente ao valor da TV, rack e receptor danificados, com juros e correção monetária.

Depois, julgou improcedente a indenização por danos morais pretendida pela apelada.

Condenou a apelante, ainda, no pagamento de custas e dos honorários de sucumbência, estes estabelecidos em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

Inconformada, a apelante diz, em síntese, que a apelada não recorreu – previamente - ao procedimento administrativo, predisposto pelo art. 204 da Resolução da Aneel nº 414/10, para solicitação de ressarcimento por danos elétricos, bem como que os danos alegados ocorreram por sua culpa exclusiva.

A apelada, conquanto devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme se pode inferir da certidão constante do evento nº 6861388.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Indenização atrás mencionada.

Comece-se por ver que o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe, in verbis:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

No caso em apreço, as provas coligidas nos autos evidenciam que na data citada na inicial, realmente houve verdadeiro colapso na rede elétrica municipal, conforme se pode inferir dos documentos constantes do evento nº 6861375. Logo, devida a condenação da apelante na indenização por danos materiais pretendida pela apelada, não havendo o que se falar, portanto, em culpa exclusiva desta.

Por derradeiro, de se dizer que o procedimento administrativo – previsto no art. 204 da Resolução da Aneel nº 414/10 - para reparação de danos, é deveras favorável aos consumidores prejudicados pela má prestação do serviço de energia elétrica, contudo, não deve ser imposto como uma via obrigatória, a qual, caso não seja observada, impedirá o livre acesso à justiça.

EX POSITIS, ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, a fim de manter-se incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

Majora-se, ainda, a verba honorária, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, para 15% (quinze por cento).

 

 

Teresina, 19/05/2023