poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000751-19.2017.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar]
RECLAMANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A
RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA - PI

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. A Reclamação, regulada pelo art. 988, do CPC tem o escopo de preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade das suas decisões. Analisando a questão trazida pelas partes, todavia, verifico que houve celebração de transação, ato que é incompatível com o interesse na continuidade da Reclamação. 2. Diante da informação da reclamada, bem como da constatação da homologação do acordo celebrado entre as partes, é notória a perda superveniente do objeto, fato que prejudica a análise dos pedidos ora em apreço, em razão da total ausência de interesse processual da Reclamante. 3. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Reclamação interposta por ALPHAVILLE URBANISMO S/A, contra sentença proferida pela 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina - PI, nos autos do Recurso Inominado, proposta contra Maria Egídia de Oliveira Soares, ora Reclamada.

Em acórdão, a 2ª Turma Recursal por, unanimidade, de votos conheceu e proveu parcialmente do recurso, reformando a sentença a fim de excluir a condenação quanto aos danos morais e ao pagamento em dobro, por não existir comprovação de má-fé, para que sejam restituídos de forma simples o IPTU e a Comissão de Corretagem, mantendo a sentença nos outros termos. Oposto embargos de declaração e providos, tão somente, a condenação o pagamento em dobro, por não existir comprovação de má-fé, para que sejam restituídos de forma simples o IPTU e a Comissão de Corretagem. (Id. 5622622 – Pág. 39/65)

Inconformado, ALPHAVILLE URBANISMO S/A interpôs Reclamação alegando, sucintamente, que o acórdão vergastado diverge do acórdão proferido em sede de Recurso Repetitivo Resp nº 1.110.551 – SP e da Súmula 399 do STJ, pois esta afirma que “tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU” e que tal posicionamento teria sido corroborado pela decisão do mesmo Tribunal. Sendo assim, aquele que detém a posse indireta do imóvel seria responsável solidariamente pelo pagamento do referido tributo.

Requer a suspensão liminar do acórdão e, ao final, a procedência da reclamatória com a anulação da decisão para o fim de afastar a condenação à devolução dos valores pagos à reclamada a título de IPTU e a condenação a honorários advocatícios. (Id. 5622622 – Pág. 1/31)

Em contestação, a reclamada pugna, preliminarmente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, eis que foi celebrado acordo entre as partes, o qual foi homologado pelo juízo da JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI (Id. 7623251)

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

A Reclamação, regulada pelo art. 988, do CPC tem o escopo de preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade das suas decisões. Analisando a questão trazida pelas partes, todavia, verifico que houve celebração de transação, ato que é incompatível com o interesse na continuidade da Reclamação.

Diante da informação da reclamada, bem como da constatação da homologação do acordo celebrado entre as partes, é notória a perda superveniente do objeto, fato que prejudica a análise dos pedidos ora em apreço, em razão da total ausência de interesse processual da Reclamante.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.