poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0760402-62.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Procuração]
AGRAVANTE: SEVERA LOPES
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

O presente recurso foi, inicialmente, distribuído à Relatoria do Exmo. Desembargador José James Gomes Pereira, membro da 2ª Câmara Especializada Cível, em 18/11/2022, que a, determinou a redistribuição dos autos por prevenção a este juízo.

Fundamentou o Exmo. Desembargador, que ao analisar os autos verificou haver Agravo de Instrumento (nº 0760070-95.2022.8.18.0000 ) sob minha relatoria, alegando que “o presente recurso guarda inteira relação com o Recurso de Agravo de Instrumento Nº 0760070-95.2022.8.18.0000, processo distribuído para a relatoria do eminente desembargador Manoel de Sousa Dourado, então membro da egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal.”

Contudo, a O Agravo de Instrumento nº 0760402-62.2022.8.18.0000 discute decisão relativa ao processo 0801237-82.2022.8.18.0068 discute a regularidade do contrato CONTRATO: 0123302253182, já o recurso de Agravo de Instrumento nº 0760070-95.2022.8.18.0000 relativo ao processo 0801234-30.2022.8.18.0068 discute a regularidade do contrato 0123334114225, o que conforme documentos anexos nos autos de ambos os recursos é possível constatar que se tratam de contratos diversos.

Portanto, verifica-se que o mencionado recurso de Agravo de Instrumento 0760070-95.2022.8.18.0000 não possui o condão de tornar prevento este juízo, posto que os contratos mencionados tratam de causas de pedir diversas.

Segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

In casu, incabível a aplicação do supracitado dispositivo, pela inexistência de conexão.

Por essas razões, devolvo o referido processo para Relatoria do Excelentíssimo Des. José James Gomes Pereira em razão de inexistência de conexão/prevenção.

Intime-se. Cumpra-se

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator